Via Administrativa. Restituição em Notícias

O substitutivo prevê, ainda, o acréscimo de 20% mediante a confissão do débito e desistência de contestá-lo na via administrativa ou na Justiça... As decisões administrativas sobre impugnação ou recurso do contribuinte, e sobre o pedido de restituição de tributo recolhido indevidamente, terão prazo de um ano para serem tomadas... NOVOS CRITÉRIOS PARA INSTITUIÇÃO DE NOVAS TAXAS O texto determina, ainda, que as leis que instituam taxas para custear serviços devem estar acompanhadas de relatório do serviço ou tarefa administrativa

DESTAQUE Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial... a dar concretude à vindoura tutela jurisdicional, o qual é viabilizado por meio de convênios realizados entre instituições financeiras (públicas) e o Poder Judiciário, sendo regido pelas normas administrativas... Para o acórdão recorrido, o termo inicial de eficácia da decisão agravada na origem ocorreria quando se tornasse preclusa a via recursal ou interposto o recurso sem efeito suspensivo, como no caso, a decisão

DESTAQUE Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial... Para o acórdão recorrido, o termo inicial de eficácia da decisão agravada na origem ocorreria quando se tornasse preclusa a via recursal ou interposto o recurso sem efeito suspensivo, como no caso, a decisão... Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que "a interposição do recurso administrativo apenas pode ensejar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, mas não

Deste modo, torna-se objeto de disposições contratuais e de normas administrativas emitidas pelo ente regulador"... Via adequada. DESTAQUE A ação demarcatória é a via adequada para dirimir a discrepância entre a realidade fática dos marcos divisórios e o constante no registro imobiliário... foi condenada a se abster de efetuar qualquer pagamento a título de contribuição para a entidade fechada de previdência complementar na condição de patrocinadora, além do fato de ter-se garantido a restituição

Deste modo, torna-se objeto de disposições contratuais e de normas administrativas emitidas pelo ente regulador"... Via adequada. DESTAQUE A ação demarcatória é a via adequada para dirimir a discrepância entre a realidade fática dos marcos divisórios e o constante no registro imobiliário... foi condenada a se abster de efetuar qualquer pagamento a título de contribuição para a entidade fechada de previdência complementar na condição de patrocinadora, além do fato de ter-se garantido a restituição

Vícios objetivos na decisão administrativa... A solução desta Corte na SLS n. 1.161 resolve bem a matéria, inexistindo razão para abandono do precedente específico, a despeito da cognição diversa daquela via... Inicialmente, consigna-se que não se pode submeter a lógica econômica e administrativa unicamente aos interesses da sociedade empresária em recuperação judicial

Restituição de diferença. Art. 166 do CTN . Inaplicabilidade. Juízo de retratação... A imposição de depósito prévio visa a resguardar a seriedade da via rescisória, desestimulando o ajuizamento de ações com intuito de simples emulação." ( AR 5681/SP , Rel. Min... Ademais, somente com a apuração administrativa é que se pode ter alguma apreciação originária acerca de eventual ato de má-fé como afastador de qualquer prazo de revisão da concessão anistiária

durante o andamento do PAD impugnado, a autora impetrou mandado de segurança, em que obteve provimento liminar favorável para determinar a suspensão da realização do ato de interrogatório que ocorreria na via administrativa... Suspensão do processo por via transversa. Prescrição. Inocorrência... administrativa, fato que implicou relevante debate sobre os efeitos que aquela decisão operou em relação ao curso do prazo prescricional

administrativa... O órgão de acusação alegou, entre outros pontos, que o habeas corpus não seria a via processual adequada para esse tipo de pedido, pois a falta de regulamentação de tais atividades seria uma questão eminentemente... incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição

sujeita a revisão administrativa e a controle judicial... e ativa as informações públicas, na internet; ii) desatendido o dever de transparência ativa, mediante provocação de qualquer pessoa, a Administração presta a informação requerida, preferencialmente via... Conforme o princípio favor informare, a discricionariedade administrativa diante do sigilo e da opacidade não se presume e dificilmente se sustenta