Via Administrativa. Restituição em Notícias

Esse pedido de devolução dos valores pode ser feito tanto pela via administrativa quanto pela via judicial... Administrativo Pela via administrativa, é possível solicitar a devolução dos valores, também chamada de repetição de indébito tributário... Entretanto, em alguns casos, a via administrativa não traz os resultados pretendidos, o que acaba justificando a necessidade de ingresso com o pedido de devolução pela via judicial

Pela via administrativa, o contribuinte/consumidor, deverá pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente junto às autoridades fazendárias (Secretaria Estadual de Fazenda)... requerer a 2ª via junto a concessionária de energia... Em se tratando da via Judicial, o contribuinte que quiser o reembolso deve ajuizar individualmente uma ação de restituição dos valores cobrados indevidamente, sobre o ICMS, necessitando do auxílio de um

Frente a isso, o contribuinte pode solicitar por via administrativa frente ao estado ou por via jurisdicional... TESE SOBRE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DO ICMS PAGOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS Atualmente nos cálculos dos impostos que incidem sobre a conta de energia o ICMS é aplicado sobre os valores de energia, transmissão

Pela via administrativa, o consumidor devera pleitear a restituição junto a Secretaria Estadual da Fazenda de seu Estado... O consumidor que quiser pedir a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo ICMS, pode seguir dois caminhos: pela via administrativa e pela via judicial... E pela via judicial, necessita de auxílio de um advogado, de preferência especializado em Direito Tributário, entrando com uma ação de restituição dos valores cobrados indevidamente sobre o ICMS

O órgão só veio a ser provocado, via sua Ouvidoria, por denúncia anônima... Ação de Improbidade Administrativa: nº 5000390-30.2024.8.13.0704 Ação Penal Pública: nº 5000387-75.2024.8.13.0704... Além disso, os membros indicaram ao prefeito municipal a demissão do servidor, além da restituição ao erário e comunicação dos fatos ao Ministério Público

Por isso, quem não se sentir confortável em aceitar o voucher, pode buscar a solução pela via administrativa e pela judiciária... que quando surge um problema na prestação de serviço, o cliente tem direito a uma dessas três opções: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição

Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:  “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente... Restituição administrativa O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve decisão em mandado de segurança que havia reconhecido a uma fabricante de semicondutores de energia renovável o direito

O procedimento é lícito, sem complicações, feito pela via administrativa, aprovado pela própria Receita Federal, sem provocar fiscalizações... Apenas alguns setores econômicos possuem o direito de restituição do Pis e Cofins Monofásico... Após análise, será levantado os valores do ressarcimento referente aos últimos 5 anos, e assim, fazer o pedido de restituição

administrativa... fez uso da quantia disponibilizada e pediu a consignação dos valores em juízo, com ajuizamento da ação em 6 de janeiro de 2023, pouco tempo após a ocorrência do fato, diante da falta de resolução pela via administrativa... Com isso, solicita que os pedidos da consumidora sejam julgados improcedentes e, subsidiariamente, a restituição do valor que fora creditado na conta da cliente, bem como a redução dos danos morais arbitrados

Uns podem ser acionados tanto na via administrativa como judicial... Diante disso, a devolução dos valores pode ser solicitado de duas formas, sendo uma administrativa e outra pela esfera judicial: Via administrativa: o pedido de devolução é feito à Secretaria Estadual... Vale ressaltar que será possível conseguir restituição do ICMS cobrado nos últimos 5 anos