Jurisprudência STJ - Recurso especial - Ação declaratória de reconhecimento de união estável - Negativa de prestação jurisdicional
R. com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal em que se alega violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil , 1.523, inciso IV, 1.723, § 2º, do Código Civil... 185 , todos do Código Civil )... De mais a mais, a Lei Civil exige, como requisito da validade tanto dos os negócios jurídicos, quanto dos atos jurídicos - no que couber -, a capacidade civil (artigos 104 e 166 combinados com o artigo