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Jusbrasil - Notícias
21 de fevereiro de 2017

Página 1 de 115 resultados

Legislação direta

Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. Art. 284 do cpc

de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, quanto ao artigo 125 , inciso I , do Código de Processo Civil , tampouco foi ventilado nos embargos de declaração opostos. Dessarte, ausente... para que, afastada a extinção do ...

Costa Monteiro - 29/04/2015

TJBA derruba decisão da juiza Maria Martha Goes Rodrigues (4º Vara da Fazenda)

artigo 166, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal, e no artigo 35 da Lei nº 6.830 /80. É o que cumpre relatar. O artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil prevê que o Relator negará..., com ofensa ao ...

Direito Legal - 15/03/2013

Congresso mantém vetos, mas adia análise do reajuste dos servidores do Judiciário

ao PLS 166/2010, que deu origem à Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. A presidente da República, Dilma Rousseff, aplicou sete vetos ao texto aprovado pelo Congresso... de outras categorias, como os ...

Senado - 23/09/2015

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (15)

civil denunciado pelos crimes de falsificação (artigo 311) e de uso de documento falso (artigo 315), ambos do Código Penal Militar, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro... físicas a incidir sob ...

Supremo Tribunal Federal - 14/10/2014

Jus sperniandi: quando o inconformismo natural se torna abuso do direito de recorrer

ou da condenação, na linha do artigo 538 do Código de Processo Civil (CPC). Mas nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso... inimigos “Em tempos de ...

Contexto Jurídico - 27/01/2014

Crise hídrica: STJ caminha em sintonia com preocupação mundial de preservar o meio ambiente

na Lei 8.987 /95 , que dispõe sobre o regime de concessão e permissão na prestação de serviços públicos. Segundo o artigo 13, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas... em que o consumo total é medido por único ...

Superior Tribunal de Justiça - 22/03/2015

Julgada improcedente ação de Gilmar Mendes contra autor do livro "Operação Banqueiro"

intitulado “Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalida de. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa” (disponível em ...

Julio - 09/05/2015

TJBA determina a UNIMED Salvador que realize o tratamento de obesidade mórbida em paciente

. (fl. 206) 3.- Nas razões do apelo excepcional, alegou a ré violação dos artigos 171 , II , 421 , 422 , 766 , e 884 do Código Civil ; 131 do Código de Processo Civil ; 2º, II, parágrafo único, 6º, II... opostos ...

Direito Legal - 15/12/2010

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

de Processualistas Civis – V FPPC. O evento teve o objetivo de discutir a Lei n.º 13.105 , de 16 de março de 2015, que estabeleceu o Código de Processo Civil de 2015; foi, por isso, o primeiro encontro realizado após... soluções do ...

Alice - 09/10/2015

Informativo n. 0555 Período: 11 de março de 2015

no período acima indicado, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência. Recursos Repetitivos DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM DEMANDAS... da invalidez depende de laudo médico” . ...

Costa Monteiro - 26/03/2015

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