Notícias do Diário Oficial
Cota: requeiro a juntada das originais de fls. 12/13, bem como traduções nos termos do art. 157 , do CPC... SÚMULA 14: Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/1995... Súmula 24: É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (arts. 35 , I e 36 , II , da Lei 8.906 /94, e art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (texto incluído