A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil ( CPC ), aplicada... Porém, o TJCE não conheceu da apelação por entender que, nos termos do artigo 1.021 , parágrafo 5º , do CPC , o pagamento da multa aplicada no agravo interno se tornou pressuposto de admissibilidade da... aplicando uma sanção à prática de atos considerados como litigância de má-fé, como a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório, conforme estabelecido no artigo 80 , inciso VII , do CPC