STJ afirma legitimidade do MP para postular fornecimento de medicamentos por meio de ação civil pública
“É induvidoso que ao MP cabe, a teor do disposto no inciso III do artigo 129 da Constituição Federal , promover o inquérito civil e a ação civil pública visando à defesa de interesses difusos e coletivos... Segundo ela, a Constituição Federal reconhece a saúde como direito humano e dever do Estado e considera que o serviço de saúde é de relevância pública... Para Raquel Dodge, estão claras na Constituição a atribuição e a legitimidade do MP para zelar por este serviço e para promover as medidas necessárias à sua garantia