Desembargadora manda RS fornecer ao MP dados sobre isenções fiscais
IV e VIII do artigo 129 da Constituição Federal "... Nos recursos, a Procuradoria-Geral do Estado alegou que havia sido negada a vigência aos artigos 5º , X e XII , 37 , 70 , 71 e 129 , inciso IV , da Constituição da República... informação é direito subjetivo assegurado constitucionalmente, "com maior razão deve ser observado quando o pedido é formulado pelo Ministério Público, pela sua função fiscalizadora, conforme os incisos III