B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.”... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER REGULAMENTAR – ATOS ADMINISTRATIVOS – LICENÇAS – REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À VIDA E... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO PENAL – MATERIAL BÉLICO – DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – LICENÇAS – REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO Agentes penitenciários

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019 /1974... estava grávida quando foi dispensada, entretanto, o magistrado ressaltou que diante da ausência de previsão legal, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato

Foi excepcionada ainda a estabilidade adquirida pelos servidores, de acordo com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Em razão disso, segundo seu voto, aqueles dispositivos da legislação mineira permitiram a permanência de pessoas nos quadros da administração pública em desacordo com as exigências constitucionais... O relator destacou que, na atual ordem constitucional, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso e que as exceções a essa regra estão taxativamente previstas na

(EC) 78 /2014, que acrescentou o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... borracha” ajuizou uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando o recebimento de indenização no valor de R$ 25 mil que seria devida ao seringueiro, nos termos da Emenda Constitucional

Reparação econômica da perseguição política A ministra Assusete Magalhães, relatora do mandado de segurança do anistiado, afirmou que o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece... que deve ser concedida a anistia aos servidores e empregados públicos civis atingidos por atos com motivação exclusivamente política, garantindo-se indenização correspondente ao cargo que teriam caso

das Disposições Constitucionais Transitórias, ao menos durante o período em que se encontre nesta condição... O dispositivo "estende a estabilidade provisória prevista na alínea 'b' do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta... Ignorar tal asserção implicaria coisificar a mãe gestacional e ignorar a relevantíssima função social que exerce por seu ato nobre e altruísta, em manifesta afronta ao princípio constitucional da dignidade

Art. 4o A União deverá complementar , na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata... PARIDADE (Emenda Constitucional 41/2003) A paridade é um direito Constitucional originário da Constituição de 1988 , mas que foi cancelada do nosso ordenamento jurídico, por meio da EMENDA CONSTITUCIONAL... no 41 , de 19 de dezembro de 2003 , e pela Emenda Constitucional no 47 , de 5 de julho de 2005

Não se pode olvidar que a lei civil dever ser interpretada e aplicada à luz da norma constitucional - que conferiu ao direito à alimentação estatura constitucional e autorizou a prisão civil do devedor... Em relação à apuração judicial de tais atos, a mencionada legislação assim estabelece: Art. 23... A desistência do recurso é um ato processual unilateral que veicula uma manifestação de vontade da parte

Não se pode olvidar que a lei civil dever ser interpretada e aplicada à luz da norma constitucional - que conferiu ao direito à alimentação estatura constitucional e autorizou a prisão civil do devedor... A desistência do recurso é um ato processual unilateral que veicula uma manifestação de vontade da parte... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ao estruturar-se uma relação jurídica, transitória e de natureza econômica, sujeitos determinados, credor e devedor, se vinculam por meio de prestações recíprocas

Impacto Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, verificou que a lei foi instruída sem a estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário, como exige o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias (ADCT)