Considera Crime Inafiançável e Insuscetível de Graça Ou Anistia em Notícias

Esse tipo de crime deve ser cumprido inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança... A PEC também especifica que esses crimes são inafiançáveis, o que já está previsto na Lei 8.072 /90... Atualmente, a Constituição somente considera imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático

Esse tipo de crime deve ser cumprido inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança... A PEC também especifica que esses crimes são inafiançáveis , o que já está previsto na Lei 8.072 /90... Atualmente, a Constituição somente considera imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático

Esse tipo de crime deve ser cumprido inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança... A PEC também especifica que esses crimes são inafiançáveis, o que já está previsto na Lei 8.072 /90... Atualmente, a Constituição somente considera imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático

A PEC do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), restringe a redução da maioridade penal - para 16 anos - aos crimes arrolados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, terrorismo, tráfico... Os especialistas se dividiram quanto à possibilidade de redução do limite atual - uma parte considera a previsão uma cláusula pétrea da Constituição... Crimes hediondos Os três textos em análise na CCJ têm nuances específicas no tratamento dos menores infratores

A PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), restringe a redução da maioridade penal - para 16 anos - aos crimes arrolados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, terrorismo... Os especialistas se dividiram quanto à possibilidade de redução do limite atual - uma parte considera a previsão uma cláusula pétrea da Constituição... Crimes hediondos Os três textos em análise na CCJ têm nuances específicas no tratamento dos menores infratores

A PEC 33/2012 , do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), reserva a redução da maioridade penal - para 16 anos - para crimes arrolados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, terrorismo... Os especialistas se dividiram quanto à possibilidade de redução do limite atual - uma parte considera a previsão uma cláusula pétrea da Constituição... Crimes hediondos Os três textos em análise na CCJ têm nuances específicas no tratamento dos menores infratores

Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes... A Constituição Federal de 1988 considera dois crimes como imprescritíveis, quais sejam: a) Racismo : é a Lei nº 7.716 /89 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor... Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; b) Ação de grupos armados, civis ou militar, contra a ordem constitucional

Segundo a Constituição , os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia... A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou hoje o Projeto de Lei 6331/09 , do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que classifica como crime hediondo a posse ou o porte ilegal

O segundo obstáculo intransponível por ele citado é o artigo 5º , inciso XLIII da Constituição Federal (CF), segundo o qual a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a... A anistia estende-se aos crimes de agentes públicos, civis e militares que, pagos com dinheiro do povo, tenham praticado trais crimes?, indagou... Também o parágrafo 2º, observou, não concede anistia ampla, pois exclui os crimes mencionados. E tais práticas, conforme assinalou, nem sequer cessaram com o advento da Lei de Anistia

Diz o texto constitucional : Artigo 5º, XLIIIa lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo... Primeiramente, a Constituição Federal , no seu artigo 5º , ao prever o maior rigor destinado aos crimes hediondos, vedou a esses crimes uma série de benefícios, dentre os quais fiança, graça e anistia... O argumento principal era o seguinte: se a Constituição Federal considera tais crimes inafiançáveis, ao vedar a fiança, implicitamente está vedando qualquer tipo de liberdade provisória