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24 de Maio de 2024

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Comissão considera crime hediondo posse ilegal de arma das Forças Armadas

há 14 anos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou hoje o Projeto de Lei 6331/09 , do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que classifica como crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas e ainda o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas.

Segundo a Constituição, os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

O relator da proposta na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), defendeu a aprovação da medida.

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