Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

diploma de nível superior, promovida por legislação estadual, para o cargo de perito técnico de polícia - que anteriormente tinha o nível médio como requisito de escolaridade - não viola o princípio do concurso público... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – NOMEAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Lista tríplice para escolha de delegado-chefe da Polícia Civil ADI 6923/RO , relator Min... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 28.10.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com

Bem por isso, apesar de a concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração Pública - postulado que assegura o equilíbrio entre os interesses da Administração e os dos servidores... Por óbvio, a motivação dada pela Administração Pública tem efeito determinante para a sua validade... público

Fazenda Pública vencida. Valores referentes à contratação de seguro garantia. Ressarcimento. Indevido... O Tribunal de origem concluiu pelo transcurso do prazo decadencial quinquenal em desfavor da Administração Pública, tendo em vista que: (a) somente em 2018 a Universidade comunicou a revisão da forma de... Servidores públicos. Divórcio. Acordo. Manutenção de ex-cônjuge como dependente. Possibilidade

Servidores públicos. Divórcio. Acordo. Manutenção de ex-cônjuge como dependente. Possibilidade... Fazenda Pública vencida. Valores referentes à contratação de seguro garantia. Ressarcimento. Indevido... DESTAQUE: É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos

Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Servidor contratado pelo regime celetista antes da CF/1988. Sem concurso público... DESTAQUE Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/1988, mesmo que haja cumulação

Poder regulamentar da Administração Pública... DESTAQUE Não extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, ou os princípios que a regem, Decreto Estadual que dispõe sobre o dever de agentes púbicos disponibilizarem informações sobre seus... intenção de questionar a constitucionalidade do Decreto em questão, o Supremo entendeu que a abrangência do art. 13 da Lei n. 8.429 /1992 a todos os entes deriva do sistema de tutela da probidade na Administração Pública

Poder regulamentar da Administração Pública... DESTAQUE: Não extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, ou os princípios que a regem, Decreto Estadual que dispõe sobre o dever de agentes púbicos disponibilizarem informações sobre seus... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema: Servidor público estadual. Decreto Estadual. Bens e evolução patrimonial. Disponibilização de informações. Obrigatoriedade

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa pela comissão especial. Caso concreto. Dilação probatória... DESTAQUE É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a continuar concorrendo às vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas, quando a... Leilão público para a alienação do imóvel. Prescindibilidade

Pública Direta e Indireta com a fixação do menor patamar remuneratório admissível, especialmente se consideradas as limitações inerentes ao regime jurídico dos servidores públicos, cujas características... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REMUNERAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – SALÁRIO MÍNIMO: Servidor público: jornada de trabalho reduzida e remuneração inferior... se distinguem do relativo às contratações temporárias ou originadas de vínculos decorrentes das recentes reformas trabalhistas

O Decreto nº 9.508 /2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública... e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções: I - em concurso público para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos; e II - em processos seletivos... público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta. § 2º Ficam reservadas às pessoas com deficiência os percentuais de cargos de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho