Contrato de Trabalho X Contrato de Empreita em Notícias

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  • DONO DA OBRA NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRABALHISTA DE EMPREITEIRO

    Tal entendimento segue o estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 191, da Primeira Seção de Dissídios Individuais do TST, que dispõe que "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreita... Em defesa do recorrido, a relatora do acórdão no TRT, juíza Luciane Storel da Silva, alegou ainda que a Lei nº 2.959 /56, que disciplina o contrato individual de trabalho por obra certa, define, em seu... Reiterando juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de trabalhador da construção civil que pretendia
  • TRT confirma condenação de ex-prefeito de Unaí por trabalho escravo

    Notícias16/05/2004Expresso da Notícia
    Além da multa, a decisão determina que o ex-prefeito de Unaí também terá de regularizar vários aspectos, como: promover a anotação dos contratos de trabalho nas carteiras de trabalho dos trabalhadores... de trabalho, mesmo se levássemos em conta as teses de"locação de serviços"e de"empreitada"ou"empreita", sustentadas desde a contestação, tendo em vista a nova redação dos incisos I e VI do novo art. 114... e trabalho escravo
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