Do Recurso de Apelação o Recolhimento da Taxa Judiciária em Notícias

Para conhecimento Comunicado nº 413/2015 do TJ-SP esclarece que o recolhimento da taxa judiciária no importe de 4% sobre o valor da causa será exigido somente a partir de 1º de janeiro de 2016, em razão... De acordo com a norma, quando passar a vigorar em 1º de janeiro de 2016, a taxa judiciária sofrerá reajuste de 2% para 4% sobre o valor da causa em caso de apelação e de recurso adesivo, ou nos processos... da taxa judiciária”

ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: AINDA MARIA OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDO: O ESTADO DA BAHIA Acordaram os Conselheiros, por maioria de votos, pelo conhecimento do pedido como Recurso de Apelação... BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, por atender aos pressupostos previstos no art. 37, inciso I, da Lei Complementar Estadual 05/1991 e, no mérito... Apelação, porquanto oportuno, para, no mérito, à unanimidade, negar-lhe provimento, na forma do voto do Conselheiro Relator

Para conhecimento Comunicado nº 413/2015 do TJ-SP esclarece que o recolhimento da taxa judiciária no importe de 4% sobre o valor da causa será exigido somente a partir de 1º de janeiro de 2016, em razão... De acordo com a norma, quando passar a vigorar em 1º de janeiro de 2016, a taxa judiciária sofrerá reajuste de 2% para 4% sobre o valor da causa em caso de apelação e de recurso adesivo, ou nos processos... da taxa judiciária”

de apelação e de agravo... Se o benefício de assistência judiciária gratuita for indeferido, pode o recurso da decisão ser interposto pelo Defensor Público [ou quem lhe faça as vezes ou advogado dativo]... Também para interposição de recurso especial (93)

De acordo com o Comunicado 413/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o recolhimento da taxa judiciária no importe de 4% sobre o valor da causa, referente ao preparo da apelação e... da taxa judiciária... Lei 15.855 , em 02/07/2015, o Conselho Secional da OAB São Paulo aprovou, em sessão ordinária realizada no último dia 24 /08, a adoção de medidas judiciais contra esta norma que majora o valor do recolhimento da taxa

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional interposta à sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que impediu à União constituir crédito em desfavor... se originam do recolhimento de encargos.O art. 22 do Decreto-Lei 1.455 /1976 estabeleceu que as despesas com atividades de fiscalização exercidas nas áreas alfandegárias nos portos seriam ressarcidas... desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destaca, entretanto, que o pagamento a título de ressarcimento das atividades de fiscalização exercidas nas áreas alfandegárias nos portos tem natureza jurídica de taxa

O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 511 do Código de Processo Civil , como preparo da apelação e do recurso... O texto inicial do PL, de autoria do próprio tribunal, propunha apenas o aumento do recolhimento da taxa judiciária, o que dobraria a arrecadação do tribunal... O tribunal pediu o aumento da taxa judiciária de 2% para 4% sobre o valor dos processos — o Judiciário fica com 30% do que é recolhido com a taxa

forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais

forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais

eletrônico deve estar acompanhado da guia de recolhimento da taxa e do porte de remessa e retorno, quando exigido, para que tenha validade, a fim de que seja aferido o valor total do preparo; c) Somente... deserto recurso não preparado no prazo legal... Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios Resultado - A CDHA comemorou o êxito na apelação que elevou os honorários de um advogado para R$ 15 mil