Legislativo inclui MP em orçamento e frustra previsão de arrecadação do TJ-SP

Às vésperas de apresentar proposta de orçamento do Tribunal da Justiça de São Paulo ao Executivo, a corte paulista teve suas expectativas de aumento da arrecadação frustradas pela Assembleia Legislativa do estado. O tribunal pediu o aumento da taxa judiciária de 2% para 4% sobre o valor dos processos — o Judiciário fica com 30% do que é recolhido com a taxa. A proposta foi aceita, mas com emendas dos parlamentares, das quais uma prevê justamente a diminuição do percentual destinado ao TJ-SP, passando de 30% para 25%. Os 5% retirados da corte paulista serão encaminhados ao Ministério Público de São Paulo.

Presidente do Tj-SP, Renato Nalini criticou as alterações do PL 112/2003.

José Renato Nalini, presidente do TJ-SP, diz que o Projeto de Lei 112/2013, aprovado, “desfigurou a ideia original do tribunal”, que nunca propôs a redução do percentual destinado à corte. O texto inicial do PL, de autoria do próprio tribunal, propunha apenas o aumento do recolhimento da taxa judiciária, o que dobraria a arrecadação do tribunal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, no entanto, incluiu as emendas no PL no mesmo dia em que ele foi colocado em votação do plenário em regime de urgência — último dia 9. A proposta ainda aguarda sanção ou veto do governador.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez (PSDB), a “matemática” aprovada pela Casa beneficia o TJ-SP. “O tribunal tinha 30% sobre 2%. Passou a 25% sobre 4%. Além de aumentar a participação do tribunal na arrecadação, ele passou a receber mais 1% do que ele já recebia sobre as custas e emolumentos extrajudiciais, o que implica em R$ 67 milhões a mais”, diz.

Presidente da Alesp, Fernando Capez, diz que matemática beneficia TJ.
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Nalini, entretanto, se mostrou decepcionado ao falar com seus pares no Órgão Especial do tribunal. No último dia 17, ele afirmou que as discussões com o Executivo sobre as verbas destinadas ao Judiciário paulista foram “atropeladas” e disse ter sido surpreendido com a aprovação da PL da maneira como foi feita.

“Estou sofrendo críticas da minha instituição porque defendia incluir 9% [para o Ministério Público] da parte do estado, dos 60% que vão para o Tesouro. E não dos 30% da magistratura. Eu nunca teria pretensão de reduzir a participação da magistratura”, afirmou aos colegas.

Márcio Fernando Elias Rosa, procurador-geral de Justiça de São Paulo, confirma que debates iniciais previam que a verba destinada ao MP viesse da fração que cabe ao Tesouro estadual, mas destaca que, em período de crise econômica, a proposta final do PL 112 foi o caminho mais adequado para o momento.

“Haverá uma expansão da arrecadação [do Judiciário], mas aquém daquilo que eles desejavam e precisam. É o início d...