Juízo do Juizado Especial e Juízo de Direito de Vara Cível em Notícias

Há que se distinguir entre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099 /1995) daquela dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153 /2009), no que tange à faculdade do autor em... normalmente no referido juízo; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância... dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259 /2001)

Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade ( HC 615.661/MS , 30/11/2020). 25) Compete ao juízo... As medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir... ✅ Combo 30 MIL petições - Cível, Trabalhista, Criminal, Previdenciário, Constitucional, Eleitoral, Empresarial, Tributário, Comercial, Administrativo, entre outras

Especiais... Essa foi a tese fixada em 2018 pela Terceira Seção ao julgar recursos especiais repetitivos ( Tema 983 ) que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos... Segundo o ministro Moura Ribeiro, mesmo que a regra geral atribua a questão dos alimentos às varas de família, cabe ao juizado especializado – quando procurado pela vítima de violência doméstica – apreciar

Primeira instância Em julho de 2019, o juízo da 2ª Vara Federal de Maringá (PR), que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial Cível, considerou improcedente a demanda... A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, por maioria, dar provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei... A TRU entendeu que o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público está condicionado à comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: quadro de urgência ou emergência que

Em Goiás, o leiloeiro Rogério Ferreira responde a Ação Por Dano Moral na 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia e no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia... Em São Paulo, tramitam processos contra eles na 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal e na 5ª Vara Cível da Comarca de Franca... Ao perceber que estava sendo embromado, ele ingressou com Ação no Juizado Especial Cível e obteve a primeira vitória: A empresa de Rogério Ferreira teve de rescindir o contrato e devolver o dinheiro que

Sentença A 5ª Vara Federal de Curitiba, responsável por analisar o processo pelo rito do Juizado Especial Cível, julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a Parque das Nações Empreendimentos... Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) ao analisar um pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por um advogado, morador... A 1ª Turma Recursal do Paraná, no entanto, teve o mesmo entendimento que o juízo de primeira instância, negando provimento ao recurso e mantendo inalterada a sentença

Sentença A 5ª Vara Federal de Curitiba, responsável por analisar o processo pelo rito do Juizado Especial Cível, julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a Parque das Nações Empreendimentos... Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) ao analisar um pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por um advogado, morador... A 1ª Turma Recursal do Paraná, no entanto, teve o mesmo entendimento que o juízo de primeira instância, negando provimento ao recurso e mantendo inalterada a sentença

Sentença A 5ª Vara Federal de Curitiba, responsável por analisar o processo pelo rito do Juizado Especial Cível, julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a Parque das Nações Empreendimentos... Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) ao analisar um pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por um advogado, morador... A 1ª Turma Recursal do Paraná, no entanto, teve o mesmo entendimento que o juízo de primeira instância, negando provimento ao recurso e mantendo inalterada a sentença

A decisão é do juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos (SP)... “Não obstante, o autor tem direito a ver excluída a publicação em questão... A advogada suscitou em seu favor a liberdade de expressão e o direito à crítica

Com base nesse entendimento, o juiz Rafael Carvalho de Sá Roriz, da Vara do Juizado Especial e Cível da Comarca de Franco da Rocha, decidiu atender a pedido de um portador de deficiência de isenção de... Em juízo, sustentou que a atualização da Lei 13.269 /08 é restritiva e discriminatória, na medida em que, a partir de então, quem comprar um carro PCD no estado de São Paulo só terá direito ao benefício