Nulidade de Marcas e Patentes em Notícias

Durante o encerramento, André Fontes discorreu sobre aspectos técnicos e conceituais que envolvem as disputas acerca de marcas e registros de patentes... Na sequência, a desembargadora federal aposentada e hoje advogada Liliane Roriz falou sobre “Os efeitos da diluição de marca sobre ações de nulidade de ato administrativo do INPI”... A marca só tem sentido enquanto é amplamente reconhecida pela população

Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a nulidade do ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial de registrar duas marcas de fraldas descartáveis de nomes semelhantes... A decisão enfatiza que a Lei de Propriedade Industrial estabeleceu que fica impedido o registro da marca quando ocorre a “reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca... A proprietária da Megafral está sujeita a multa de RS 10 mil por dia caso faça uso da marca

“Assim, dentro desta linha de raciocínio, penso que é de competência da Justiça estadual a apreciação de pedidos para determinação de abstenção de uso indevido de marcas e patentes, perdas e danos, indenização... Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), tem competência para impor a abstenção... Ele destacou que o ordenamento jurídico prevê a proteção de apenas algumas partes da aparência visual, que são efetivadas por meio de registro de marcas, desenhos industriais, patentes, direitos autorais

“Assim, dentro desta linha de raciocínio, penso que é de competência da Justiça estadual a apreciação de pedidos para determinação de abstenção de uso indevido de marcas e patentes, perdas e danos, indenização... O relator destacou que o ordenamento jurídico prevê a proteção de apenas algumas partes da aparência visual, que são efetivadas por meio de registro de marcas, desenhos industriais, patentes, direitos... Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem competência para impor ao titular

patente, o nome e o material necessário à comercialização dos produtos ou serviços, mediante remuneração e sem configuração de vínculo de emprego... Em março de 2016, a autora ajuizou ação requerendo nulidade do contrato de franquia, reconhecimento de vínculo de emprego, pagamento de verbas rescisórias, horas extras e indenização decorrente de doença... Ao rejeitar todos os argumentos da recorrente, ela salientou que a matéria em análise é disciplinada pela Lei 8.955 /94, a qual dispõe que o contrato de franquia compreende o direito do uso da marca ou

patente, o nome e o material necessário à comercialização dos produtos ou serviços, mediante remuneração e sem configuração de vínculo de emprego... Em março de 2016, a autora ajuizou ação requerendo nulidade do contrato de franquia, reconhecimento de vínculo de emprego, pagamento de verbas rescisórias, horas extras e indenização decorrente de doença... Ao rejeitar todos os argumentos da recorrente, ela salientou que a matéria em análise é disciplinada pela Lei 8.955 /94, a qual dispõe que o contrato de franquia compreende o direito do uso da marca ou

Mas foi a história do que aconteceu na relação entre mim e meu pai o que imprimiu em mim a marca de uma Justiça que eu não queria e não quero jamais exercer... os acusados em processos criminais com urbanidade, e até de providenciar alimentos ou roupas, caso estejam famintos ou esfarrapados.[4] Também sou “culpada” de não “fazer vista grossa” diante das nulidades... Seguiram-se poucas outras visitas (cujos horários passaram a ser regulados pela mulher do meu pai), nas quais eram patentes seus estados mental e físico profundamente prejudicados pela doença, mas ainda

Nesse contexto, patente configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º , inciso I , da Lei n. 8.429 , de 2 de junho de 1992.” ( AGRESP 961586 RS, Rel... Na hipótese, o Juízo de 1º grau condenou os agentes públicos responsáveis pelas irregularidades e também o particular que representava as empresas beneficiadas com pagamentos indevidos, inexistindo nulidade... excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade

CAPÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO RERCT Seção I Da Nulidade da Adesão ao RERCT Art. 27... O despacho decisório de nulidade será lavrado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para o feito. Art. 28... copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties; VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e VII - veículos

ARTIGO: SOBRE DIREITO DE MARCAS POR DR FÁBIO TOLEDO JUSTIÇA DECIDE “KRAV-MAGÁ” APESAR DO REGISTRO DE MARCAS E PATENTES NÃO PODE TER UM DONO SERIA O MESMO QUE REGISTRAR A PALAVRA “VÓLEI” No caso em tela... A questão cinge-se que o Autor da ação entendia que somente ele poderia propagar a técnica no Brasil, pois teria feito um registro na marca e patente, no entanto, logo o entendimento dos Autores seria... Aduzem que não houve o trânsito em julgado da decisão proferida em autos em tramitação perante a Justiça Federal relativamente à nulidade marcária ajuizada pelo primeiro réu