Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

telefônica declarada nula pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ( Inq 3.732 )... No MS 36.173 , construtora argui a nulidade da TCE que resultou na aplicação de penalidades, bem como a prescrição da pretensão administrativa, uma vez que o procedimento foi instaurado com base em interceptação... Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.” (3) Lei 12.965 /2014: “Art

A instituição terá que pagar a multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)... O prazo para cumprir a determinação é de 15 dias sob pena de multa diária... A multa é de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. Cabe recurso da decisão

Poder de polícia. Inaplicabilidade do princípio da confiança. DESTAQUE Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal... A modalidade de usucapião de que trata este julgamento é mais conhecida como especial urbana, constitucional ou ainda pro habitatione , vem regulada na Constituição Federal de 1988, em seu art. 183 , §... Em rigor, envidenciaria despropósito estabelecer, no Código de Trânsito Brasileiro (art. 181, VIII, e art. 182, VI, respectivamente), sanção administrativa de multa para quem estacionar veículo no passeio

O pedido do autor para adquirir o armamento havia sido negado administrativamente pela Polícia Federal (PF) em razão de o vínculo de trabalho ser de natureza temporária e não efetiva... O TJSP reconheceu a ocorrência de prescrição em relação à falsidade ideológica, mas manteve a condenação pelo crime de responsabilidade... Conforme a decisão, o vencimento das parcelas foi prorrogado por mais 60 dias, sem a incidência de juros, multa ou sanções administrativas

B) Ultrapassado o prazo prescricional de 02 anos entre os marcos interruptivos da prescrição, deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Julia pela prescrição da pretensão punitiva retroativa... Ao mesmo tempo, a Receita Federal expediu ofício informando tais fatos ao Ministério Público Federal, que, considerando a autonomia das instâncias, ofereceu denúncia em face de Raquel pela prática do crime... Questão 1 Miguel foi condenado pela prática do crime previsto no Art. 157 , § 2º , inciso V , do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa

Aterrorizado, José entra no restaurante e telefona para a polícia, que, entretanto, não encontra Caio quando chega ao local... Os fatos acima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido... A sentença penal, publicada em 29/07/2005 , condenou o réu à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semi-aberto, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”... inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição... artigo; IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”... inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição... artigo; IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia

Operação – A denúncia é uma das várias ações oriundas da chamada Operação Aliança, uma investigação conjunta de MPF, Polícia Federal e Controladoria Geral da União e que resultou na apreensão de documentos... A Dison Lisboa foi aplicada uma pena de mais de quatro anos de detenção e, se mantida, ele ainda ficará inelegível por mais oito anos após o cumprimento... A sentença prevê multa para os cinco, bem como a perda dos cargos públicos que acaso ocupem Dison Lisboa, Jean Carlos e Márcia Maria, assim como a inelegibilidade pelo prazo de oito anos após o fim do

art. 4º. § 2º Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado... em decorrência do julgamento do auto de infração. § 6º A assinatura do termo de compromisso ambiental tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada... Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-se às definições de sanções administrativas ambientais as dispostas na Lei federal nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, bem como no Decreto federal nº 6.514