Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

Como não houve prescrição e o direito de defesa do laboratório foi assegurado, os procuradores da AGU defenderam a legalidade da multa aplicada em decorrência do poder de polícia atribuído à Anvisa pela... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça a legalidade de uma multa de R$ 34,4 mil aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um laboratório fabricante de genéricos por... Pública federal

Prescrição prevista em lei federal A previsão legal está na Lei Federal 9.873 /99 que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva do Estado: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação... punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração... 🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ Multa ambiental anulada - Prescrição intercorrente No caso, o IBAMA havia autuado uma empresa pela suposta prática de extração ilegal de areia

Federal... Por tudo isso, o auto de infração lavrado foi considerado válido, sendo julgado improcedente o pedido de desconstituição da multa aplicada... Como isso não foi feito, o juiz considerou correta a multa administrativa aplicada. Na sentença o magistrado rejeitou todos os argumentos levantados pela ré para tentar invalidar o auto de infração

Federal... Por tudo isso, o auto de infração lavrado foi considerado válido, sendo julgado improcedente o pedido de desconstituição da multa aplicada... Como isso não foi feito, o juiz considerou correta a multa administrativa aplicada. Na sentença o magistrado rejeitou todos os argumentos levantados pela ré para tentar invalidar o auto de infração

A "Operação Solidária" foi deflagrada pela Polícia Federal em 2007... A 7ª Turma decidiu negar provimento ao recurso da defesa e dar parcial provimento à apelação do MPF para aumentar a pena da corrupção passiva e a multa aplicada... Nº 5003354-75.2015.4.04.7112 /TRF Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

(PFE/Ibama) – apontaram que a multa foi aplicada pela autarquia ambiental no exercício do poder de polícia... O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo”, assinalou o acórdão do TRF1... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a tese de que o prazo para ajuizamento de execução de multa por infração ambiental somente prescreve após cinco

Os procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU) que atuam junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) asseguraram, na Justiça, a legalidade de multa aplicada... Dentre elas, multa, prescrição legal que, combinada com a Portaria nº 23/85, garantem respaldo legal para aplicação de auto de infração e de multa... elaborar e expedir regulamentos técnicos na área de metrologia e certificação da qualidade de produtos industriais, e para fiscalizar o cumprimento das normas no âmbito do seu poder de polícia

Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou multas aplicadas pelo departamento, com a alegação de que a competência é exclusiva da Polícia Rodoviária Federal (PRF)... O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) disse que houve prescrição, e o MPF recorreu ao STJ para manter a ação, argumentando que no caso concreto não houve prescrição... O DNIT alega que não há competência exclusiva por parte da PRF, portanto as multas por excesso de velocidade aplicadas pelo departamento devem ser consideradas legais

Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou multas aplicadas pelo departamento, com a alegação de que a competência é exclusiva da Polícia Rodoviária Federal (PRF)... O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) disse que houve prescrição, e o MPF recorreu ao STJ para manter a ação, argumentando que no caso concreto não houve prescrição... O DNIT alega que não há competência exclusiva por parte da PRF, portanto as multas por excesso de velocidade aplicadas pelo departamento devem ser consideradas legais

Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou multas aplicadas pelo departamento, com a alegação de que a competência é exclusiva da Polícia Rodoviária Federal (PRF)... O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) disse que houve prescrição, e o MPF recorreu ao STJ para manter a ação, argumentando que no caso concreto não houve prescrição... O DNIT alega que não há competência exclusiva por parte da PRF, portanto as multas por excesso de velocidade aplicadas pelo departamento devem ser consideradas legais