É Competente o Foro da Situação da Coisa em Notícias

Nesse sentido, competente é o Tribunal do Júri da Comarca onde se deram os fatos, pois, cessado o foro por prerrogativa de função, voltam a incidir as regras normais de competência para o julgamento da... APROPRIAÇÃO INDÉBITA Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III - em razão de ofício, emprego... 1,5 ponto: 8.1 - redução da pena + base legal 8.2 - mudança de regime + base legal 8.3 - nulidade da prova + base legal 8.4 - afastamento da agravante + argumento + base legal 0 / 0,5 / 1,0 / 1,5 Situação-Problema

(Valor: 0,65) B) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual será o foro competente para julgamento do crime imputado a Diana? Justifique... Nos termos do Art. 70 do Código de Processo Penal , será competente para processamento e julgamento o foro da comarca onde ocorreu o resultado do crime (Comarca de Santos)... Assim, nos termos do Enunciado 521 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “ o foro competente para processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa

A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação... (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente... citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa

“Este Tribunal Regional Federal não é o foro competente para deliberar sobre políticas públicas, agrícola ou qualquer outra... Não é o caso da situação da população negra brasileira... Um prazo de seis meses para regularização das atividades já havia sido apresentado pelas empresas aos órgãos competentes

Também não merece prosperar a distinção entre as situações de inocência e não culpa... Sob esse enfoque, a revisão criminal não se presta ao escrutínio da motivada avaliação por parte do órgão competente acerca da exasperação da pena-base... O Pleno não discutiu a possibilidade na qual o acordo possui reflexos diretos sobre situações de terceiros

Culpou a prerrogativa de foro, e chamou de “esdrúxula” a função do Supremo Tribunal Federal em ser o único órgão competente para julgá-lo... O que vejo, na verdade, é uma coisa muito ruim, que é o MP acossar a imprensa para atacar juiz que concede liberdade, como aconteceu... Ela explica que a publicidade opressiva se caracteriza quando o noticiário sobre um processo fica tão ostensivo que a situação dos réus ou investigados fica prejudicada

Determinou, também, a baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição competente, para que tome as providências necessárias em relação aos demais denunciados que não possuem prerrogativa de foro no Supremo... Concluíram que a reversão da situação, após duas instâncias da Justiça Eleitoral permitirem que o candidato concorresse, geraria insegurança jurídica e ofenderia a coisa julgada. (1) Tese fixada no Tema... desconstrução do pronunciamento jurisdicional acobertado pelo manto da coisa julgada

Como a "autoridade judicial competente" atualmente é o foro privilegiado (tribunais superiores), a primeira instância não poderia aplicar as medidas... Ou você cria fatos ou cria situações novas cujas situações novas contrariam a legislação vigente. Então o caminho novo não é o caminho do ativismo... "Essa emenda cria, na verdade, um foro privilegiado para políticos, no caso de medidas cautelares penais, como prisão preventiva, monitoração eletrônica, e outras coisas mais", disse a deputada Adriana

Foro – delimitação da atuação de uma unidade de justiça. Pode referir-se à matéria, como “foro penal”, ou “foro privilegiado”; ou à área geográfica, como “foro de Santana de Parnaíba”... Litispendência – situação de duas causas idênticas, com as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir... Coisa julgada – qualidade da decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso. Vide “trânsito em julgado”. Cipa – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

O atropelamento insinua que há má fé — declarou o senador, que ainda cobrou a votação da proposta, de sua autoria, que acaba com o foro privilegiado e está parada na Câmara (PEC 10/2013)... de vexame; ou cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h; mudar, em diligência, investigação ou processo, o estado das coisas para se eximir de responsabilidade ou deixar... Vale também para o juiz que, ciente do impedimento ou da demora, deixar de tomar as providências para resolver o problema ou deixar de enviar o pedido à autoridade competente; manter presos de ambos os