Ação de Indenização Proposta Contra o Espólio em Notícias

Com efeito, a natureza jurídica da relação de direito material encontra-se presente na ratio decidendi no enunciado n. 259/STJ ("a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente... que a simplificação do procedimento em relação ao inventário e ao arrolamento comum afasta a possibilidade de maiores indagações no curso do procedimento especial, tais como a avaliação de bens do espólio... A referida indenização visa a reparar o abalo moral sofrido em decorrência da verdadeira agressão ou atentado contra dignidade da pessoa humana

Com efeito, a natureza jurídica da relação de direito material encontra-se presente na ratio decidendi no enunciado n. 259/STJ ("a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente... que a simplificação do procedimento em relação ao inventário e ao arrolamento comum afasta a possibilidade de maiores indagações no curso do procedimento especial, tais como a avaliação de bens do espólio... A referida indenização visa a reparar o abalo moral sofrido em decorrência da verdadeira agressão ou atentado contra dignidade da pessoa humana

Renovada e rejeitada a segunda proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO 1... Rejeitada a primeira proposta conciliatória. As reclamadas apresentaram Contestação e juntaram documentos, que foram impugnados pelo demandante... 2014 a 29/10/2015, no valor de R$ 133.000,00; pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, no valor de R$ 22.166,66; pagamento de 13º salários de todo o período, no importe de R$ 70.833,33; indenização

No caso em análise, trata-se de ação de indenização, proposta por atriz em virtude do uso não autorizado de seu nome e da sua imagem em campanha publicitária, na qual se requer a restituição de todos os... Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Mútuo feneratício. Desconto das parcelas. Conta-corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 603/STJ. Interpretação... Ora, se a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei, não pode o setor privado alcançado pela redução de alíquota sustentar a quebra do princípio da confiança e, com isso, pretender indenização porque

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: Trata-se, na origem, de ação de dissolução parcial de sociedade limitada proposta pelo espólio do sócio falecido, em que se alega a quebra da affectio societatis e a prática... aos demais sócios e sociedades envolvidos, em contraposição ao prejuízo suportado individualmente pelo acionista em questão, é devido o reconhecimento de que as empresas sucessoras devem suportar a indenização... Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 12/09/2017, DJe 20/02/2018 RAMO DO DIREITO: DIREITO EMPRESARIAL TEMA: Ação regressiva. Condenação ao pagamento de diferença de ações

Pessoas PCD, que são portadores de deficiência, terão que permanecer com VEÍCULO adquirido com desconto de ICMS por no mínimo 4 anos. Isto porque, uma portaria do Confaz (Conselho da Fazenda), órgão pertencente ao Ministério da Fazenda, alterou as regras do ICMS (convenio 50/18) no dia 5 de julho e que passou a valer, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, em 10 de julho. Em Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 5, ficou estabelecido que o prazo para transferência de veículo adquirido por PCD com isenção de ICMS deverá ocorrer num prazo de quatro anos . Antes, o prazo era de 2 (dois) anos para se efetuar a transmissão do veículo à pessoa sem direitos fiscais nesse caso. O texto diz: II – o inciso I da cláusula quinta: “I – transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;” VEJA TAMBÉM : COMO COMPRAR CARRO NOVO COM ATÉ 30% DE DESCONTO ! Acesse AQUI Igualmente, o

Como a ação só foi proposta em abril de 2013, mais de três anos depois do acidente, foi reconhecida a prescrição da ação e julgado extinto o processo. Leia o acórdão... No STJ, o espólio alegou que a pretensão já estaria prescrita pelo decurso de mais de três anos entre o evento danoso e o ajuizamento da ação... Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação de reparação de danos materiais e morais e de lucros cessantes movida contra o espólio de

Como a ação só foi proposta em abril de 2013, mais de três anos depois do acidente, foi reconhecida a prescrição da ação e julgado extinto o processo. Leia o acórdão... No STJ, o espólio alegou que a pretensão já estaria prescrita pelo decurso de mais de três anos entre o evento danoso e o ajuizamento da ação... Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação de reparação de danos materiais e morais e de lucros cessantes movida contra o espólio de

que compõem o patrimônio do espólio e deveriam ser divididos entre todos os herdeiros... O inventário foi aberto, com a proposta de um plano de partilha entre os quatro herdeiros, sem a inclusão do VGBL... "Atribuir de forma absoluta o caráter de indenização securitária aos valores constantes do fundo poderia dar ensejo a que a parte destinasse grande parte de seu patrimônio, violando a legítima dos herdeiros

Podem propor a ação de falência (legitimidade ativa), Art. 97: a) própria pessoa seja ela física ou jurídica (chamado de autofalência); b) o sócio ou acionista da pessoa jurídica; c) Espólio do Empresário... Realização do Ativo (venda dos bens) A venda dos ativos do falido realiza-la nas modalidades de: Leilão, venda (proposta) fechada ou pregão... apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades, o credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização