Ação de Nulidade de Cédula de Produto Rural em Notícias

jurisprudência, norteou a decisão dos membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceram a legitimidade da Comarca de Sinop (a 500 km de Cuiabá) para julgar uma ação... A empresa Milenia Agrociências S/A pleiteou, no Agravo de Instrumento nº 7036/2009, a reforma da sentença de Primeiro Grau que determinou a nulidade do foro de Londrina (PR) como instância responsável... Argumentou, em juízo, que ambas as partes celebraram cedula de produto rural elegendo a comarca de Londrina para dirimir eventuais litígios e aduziu que o agravado não seria hipossuficiente (que sobrevive

Com a decisão de Segundo Grau, fica mantido o trâmite de uma ação ordinária ajuizada pelos agravados em foro diverso do eleito numa cedula de produto rural... Cláusula de contrato que institui foro que prejudique consumidor é passível de nulidade, independente de constar no documento... No recurso, a empresa aduziu que os agravados ajuizaram ação na comarca de Tangará da Serra, quando o eleito para dirimir qualquer controvérsia oriunda da emissão da Cédula de Produtor Rural para entrega

Com a decisão de Segundo Grau, fica mantido o trâmite de uma ação ordinária ajuizada pelos agravados em foro diverso do eleito numa cedula de produto rural... Cláusula de contrato que institui foro que prejudique consumidor é passível de nulidade, independente de constar no documento... No recurso, a empresa aduziu que os agravados ajuizaram ação na comarca de Tangará da Serra, quando o eleito para dirimir qualquer controvérsia oriunda da emissão da Cédula de Produtor Rural para entrega

para Entrega de Coisa Incerta nº 529/2006 em razão de ter reconhecido a nulidade das CPRs, emitidas pelo apelado, que embasam a referida execução... De acordo com o relator do recurso, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, sendo a CPR objeto de ação de execução, afigura-se incompatível a argüição da inexistência de saldo devedor via exceção... Conforme o relator, como o documento instrutor da ação em discussão se apresenta com as características descritas por força da Lei nº 8.929 /94, é título líquido, certo e exigível, não podendo ser desconstituído

Disse que a ação tem por objeto a declaração de nulidade da Cedula de Produto Rural ( CPR ), como também a revisão de todos os negócios entabulados entre as partes, o que afastaria a cláusula de eleição... Sustentou que o foro de Rondonópolis também foi eleito na CPR dada em garantia ao negócio e emitida pelo próprio agravante... A ação para se discutir o débito proveniente da relação de consumo estabelecida quando o produtor rural adquire insumos agrícolas para utilização na lavoura deve ser processada e julgada no domicílio do

Disse que a ação tem por objeto a declaração de nulidade da Cedula de Produto Rural ( CPR ), como também a revisão de todos os negócios entabulados entre as partes, o que afastaria a cláusula de eleição... Sustentou que o foro de Rondonópolis também foi eleito na CPR dada em garantia ao negócio e emitida pelo próprio agravante... A ação para se discutir o débito proveniente da relação de consumo estabelecida quando o produtor rural adquire insumos agrícolas para utilização na lavoura deve ser processada e julgada no domicílio do

Disse que a ação tem por objeto a declaração de nulidade da Cedula de Produto Rural ( CPR ), como também a revisão de todos os negócios entabulados entre as partes, o que afastaria a cláusula de eleição... Sustentou que o foro de Rondonópolis também foi eleito na CPR dada em garantia ao negócio e emitida pelo próprio agravante... A ação para se discutir o débito proveniente da relação de consumo estabelecida quando o produtor rural adquire insumos agrícolas para utilização na lavoura deve ser processada e julgada no domicílio do