Cartão PCD Estacionamento
Art. 23 CF : É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição , das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público... Atualmente o Autor trabalha na região da Lapa (mora na Região Sul da Cidade de São Paulo), também se utilizando da reserva legal de cotas para pessoas com deficiência. Lei de Cotas... e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (...)”