Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

Assim, não há argumento para qualquer nulidade no auto de infração lavrado pelo Inmetro. O Colegiado acompanhou o voto do relator de forma unânime... As considerações foram feitas pelo ministro Herman Benjamin em julgamento no qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito... Ao votar pelo provimento do recurso extraordinário, Toffoli concluiu que o acórdão do TST contraria a jurisprudência do Supremo

O acórdão foi lavrado na sessão de 30 de abril... nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil’’, anotou na sentença... ‘‘Note-se que o Estado agiu de forma deficiente, com negligência, ao não constatar a fraude cometida pela subscritora que se fez passar pela demandante, o que traduz ato ilícito ensejador do dever de indenizar

No julgamento do REsp 1.117.121/SP , submetido ao regime do art. 543-C do CPC , o STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116 /2003 (arts. 3º e 4º), nos seguintes... A importância decorre de inúmeros autos de infração que foram lavrados por Municípios contra empresas de manutenção de caixas eletrônicos, adotando como base o veículo identificado em frente às instituições... A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC

Destaque-se que o art. 142 da LFRE cuida de matéria afeta, exclusivamente, a processos de falência, regulando de que forma será efetuada a realização do ativo da sociedade falida... No caso, a despeito da ausência de assinatura de próprio punho do testador e de o testamento ter sido lavrado a rogo e apenas com a aposição de sua impressão digital, não havia dúvida acerca da manifestação... Art. 711 do CPC/1973

Após a morte do homem, foram lavrados inventário e partilha com observância do regramento posto no referido artigo do Código Civil... Segundo ela, o acórdão é vanguardista e um importante precedente. “Acredita-se que essa tenha sido a primeira decisão de um Tribunal de Justiça sobre essa matéria... Por esse motivo, entendo que o 1.790 é inconstitucional e, nessa direção, festejo a decisão do STF que o declarou dessa forma”, diz Ana Luiza

Art. 190... Art. 195... Art. 193

O auto de infração será lavrado no curso da ação fiscal, sendo uma via entregue ao infrator, preferencialmente, em meio eletrônico, pessoalmente, mediante recibo, ou, excepcionalmente, por via postal... análise de defesa administrativa observará o requisito de desterritorialização sempre que os meios técnicos permitirem, hipótese em que será vedada a análise de defesa cujo auto de infração tenha sido lavrado... 55 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 . 4º A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória

O auto de infração será lavrado no curso da ação fiscal, sendo uma via entregue ao infrator, preferencialmente, em meio eletrônico, pessoalmente, mediante recibo, ou, excepcionalmente, por via postal... análise de defesa administrativa observará o requisito de desterritorialização sempre que os meios técnicos permitirem, hipótese em que será vedada a análise de defesa cujo auto de infração tenha sido lavrado... 55 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 . 4º A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . O acordão não foi disponibilizado para preservar a imagem das partes... “O relatório final do processo administrativo foi lavrado em 27/11/2007... Tal erro, segundo o magistrado, permitiu que os trabalhadores se beneficiassem, de forma reiterada, do pagamento de diárias desnecessárias

(CARF - Processo nº 14041.720037/201732, Acórdão 1401-002.823 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator: Cons. Cláudio de Andrade Camerano, Relator p/ Acórdão: Cons... Administrativo de Recursos Fiscais - CARF julgou Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve autos de infração lavrados... que a contribuinte, empresa atuante no ramo de cursos preparatórios online, “[...] teria se utilizado de sociedades em conta de participação (SCPs) para realizar pagamentos a prestadores de serviço na forma