Adct, Art. 40 em Notícias

não modificam e não extinguem direitos e obrigações por total vedação de um dos postulados fundamentais de nosso sistema jurídico, inserto no artigo 5º, inciso II, da Lei Maior do País que apregoa: “Art... precatórios; ·desobedecer às Decisões da Justiça, indo de encontro à Teoria da Separação dos Poderes ao modificar a sentença dela emanada à medida que por força do acordo o Estado aplica um desconto de 40%... sequestro de verbas daquele ente federativo, pelo fato do NACP promover o pagamento dos precatórios através dos chamados acordos diretos com os credores , dos quais fala o § 8º, III, do artigo 97 do ADCT

43 , § 2º , III , da Constituição Federal , combinada com o comando do art. 40 do ADCT” (25/4). – RE 601.182 - “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , inc... encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art... creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art

I do art. 10 do ADCT)... IV do 4º do art. 60 da CF/88 ). O artigo 2º da PEC propõe acrescentar o parágrafo 4º ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), transcrito abaixo: “Art. 10... Em suma, a inconstitucionalidade do art. 2º da PEC da Reforma da Previdência com a introdução do § 4º do art. 10 do ADCT se dá tendo em vista que é manifestamente inconstitucional se introduzir emenda

entre 60 e 69 anos de idade no valor de R$ 400,00 reais, bem como ele não terá direito ao abono anual do PIS ou PASEP . a) Norma a ser aprovada: § 4º do art. 10 do ADCT e art. 41 da Emenda proposta. b... 40, CRFB/88 ; § 1º e § 1º-C, ambos do art. 149 , CRFB/88 ; art. 201-A, CRFB/88 ; art. 13 da Emenda Proposta. b) Análise e opinião: Atualmente, o regime de previdência é baseado na solidariedade ou pacto... 203 , CRFB/88 e art. 40 da Emenda proposta. b) Análise e opinião: mais uma medida de economia e menos humana proposta pelo governo

O juízo da VT de Cruz Alta deferiu à vendedora o pagamento de verbas rescisórias com acréscimo de 50% (art. 467 da CLT ), FGTS com acréscimo de 40% e liberação do seguro-desemprego... “A garantia constitucional, prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT, decorre do fato objetivo da existência da gravidez ainda na vigência do contrato de trabalho, tendo como finalidade também a proteção ao... ao reconhecimento de seu direito aos salários e demais parcelas devidas no período relativo à garantia de emprego, mormente se considerado que é da empregadora os riscos do empreendimento, na forma do art

O juízo da VT de Cruz Alta deferiu à vendedora o pagamento de verbas rescisórias com acréscimo de 50% (art. 467 da CLT ), FGTS com acréscimo de 40% e liberação do seguro-desemprego... “A garantia constitucional, prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT, decorre do fato objetivo da existência da gravidez ainda na vigência do contrato de trabalho, tendo como finalidade também a proteção ao... ao reconhecimento de seu direito aos salários e demais parcelas devidas no período relativo à garantia de emprego, mormente se considerado que é da empregadora os riscos do empreendimento, na forma do art

do ADCT... SÚMULA VINCULANTE Nº 7, do STF, de 11/06/2008 Diz que: A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO , REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA... IX do art. 4º . da Lei nº. 4.595 /64 e do parágrafo 3º. do art. 192 da CF , os juros são de 12% ao ano ´

Diante disso, a empresa foi condenada a pagar saldos salariais, aviso prévio, 13º salário e férias com 1/3, proporcionais, e multa de 40% sobre o FGTS... “Ora, a manutenção da obreira na ociosidade configura infração grave o suficiente para autorizar a extinção do contrato de trabalho, na forma do art. 483, alínea d, da CLT”, analisou a julgadora... A solução encontrada foi declarar a rescisão indireta do contrato do trabalho no último dia do período de estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT/CR/88

salários mínimos para os estados e Distrito Federal e 30 salários mínimos para os municípios (art. 97, § 12º, do ADCT)... 97 do ADCT, que é de trinta salários mínimos... estabelecido o prazo de 180 dias para que os estados e municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor os créditos de até 40

salários mínimos para os estados e Distrito Federal e 30 salários mínimos para os municípios (art. 97, § 12º, do ADCT)... 97 do ADCT, que é de trinta salários mínimos... estabelecido o prazo de 180 dias para que os estados e municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor os créditos de até 40