Adct, Art. 40 em Notícias

Além disso, não estão previstos no art. 40 do ADCT, pois foram instituídos posteriormente: Art. 40... Esses incentivos são válidos porque se inserem no regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, exceção prevista originalmente no ADCT (art. 40), já citado, com o objetivo de promover o desenvolvimento... daquela região ( CF/1988, art. 170, VII) (3)

redação dada pela EC nº 20 /98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 , CF , na... Ainda de acordo com o entendimento da Corte, a partir da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição , o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores públicos

dada pela EC nº 20 /98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”... A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 , CF , na redação

Esses incentivos são válidos porque se inserem no regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, exceção prevista originalmente no ADCT (art. 40) com o objetivo de promover o desenvolvimento... daquela região ( CF/1988, art. 170, VII) (1)... à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus , contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento na Lei Complementar 24 /1975 (art

efetivo (art. 40 , CF , na redação dada pela EC 20 /98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem... Nesse contexto, a partir da EC 20 /1998, que conferiu nova redação ao art. 40 da CF/1988, o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores investidos em cargo efetivo, isto é, aqueles aprovados em concurso... Com o advento da EC 95 /2016, que incluiu o art. 113 ao ADCT, tornou-se necessária a qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita a respectiva estimativa

I do art. 10 do ADCT)... IV do 4º do art. 60 da CF/88 ). O artigo 2º da PEC propõe acrescentar o parágrafo 4º ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), transcrito abaixo: “Art. 10... Em suma, a inconstitucionalidade do art. 2º da PEC da Reforma da Previdência com a introdução do § 4º do art. 10 do ADCT se dá tendo em vista que é manifestamente inconstitucional se introduzir emenda

Esses incentivos são válidos porque se inserem no regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, exceção prevista originalmente no ADCT (art. 40) com o objetivo de promover o desenvolvimento... 155, § 2º, XII, g, da CF/1988, eis que não abarcadas pelo quadro normativo especial encampado pelo artigo 40 do ADCT — os incentivos fiscais relativos ao ICMS sem amparo em convênio interestadual cuja... daquela região ( CF/1988, art. 170, VII)

salários mínimos para os estados e Distrito Federal e 30 salários mínimos para os municípios (art. 97, § 12º, do ADCT)... 97 do ADCT, que é de trinta salários mínimos... estabelecido o prazo de 180 dias para que os estados e municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor os créditos de até 40

salários mínimos para os estados e Distrito Federal e 30 salários mínimos para os municípios (art. 97, § 12º, do ADCT)... 97 do ADCT, que é de trinta salários mínimos... estabelecido o prazo de 180 dias para que os estados e municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor os créditos de até 40

40 do ADCT são direcionadas apenas à ZFM... Sob pena de se descaracterizar a ZFM, a eficácia da proteção do art. 40 do ADCT depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-lei 288 /1967, o qual expressamente estabelece que a operação... 40 do ADCT e 155 , § 2º , X , a , da CF/1988 — trecho de dispositivo de convênio interestadual que determina o encerramento do diferimento ou suspensão do lançamento do Imposto sobre a Circulação de