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NJ Especial - TJP nº 11 do TRT-MG define: condenação em pagamento de horas extras trabalhadas cumulado com horas extras pela supressão do intervalo não caracteriza pagamento em duplicidade NJ ESPECIAL... concreta NJ Especial: Juíza defende interpretação evolutiva do artigo 461 da CLT , conferindo maior peso à identidade de funções para equiparação salarial NJ Especial: TJP nº 13 do TRT-MG considera devidas horas extras... NJ ESPECIAL - Súmula nº 46 do TRT-MG: Base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, salvo norma mais benéfica ao trabalhador. Esta notícia foi acessada 220 vezes