Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial... flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra... de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos. § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MANTIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA... cálculo do imposto é: I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra... Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, LV e LXIX; 93, IX; 150, I; e 155 , II , da Constituição Federal

De início, observou que os feitos versam sobre um mesmo suporte fático — fraudes licitatórias em obras de certa usina termoelétrica — e sobre a mesma pena aplicada — declaração de inidoneidade... Ao rejeitar os embargos de declaração opostos posteriormente, o TCU consignou a inexistência de fundamento legal para a colaboração e a diferença da situação da empresa em relação às demais, que teriam... Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.” (3) Lei 12.965 /2014: “Art

Em razão das longas obras que seriam necessárias para recuperar os apartamentos, decidem se hospedar em quarto de hotel por 06 meses, novamente sendo vizinhos de quarto... Sendo a absolvição própria pela legítima defesa, não seria cabível a aplicação de medida de segurança... Subsidiariamente, caso mantida a condenação, deveria o examinando analisar aspectos relacionados à aplicação da pena

trabalhistas; - prevê que o juiz do trabalho comunicará ao Ministério da Economia, por meio de sistema eletrônico, quando for reconhecida relação de trabalho em processo judicial, a fim de permitir a aplicação de multa... Para as demais empresas, além desses casos, a multa poderá ser aplicada logo da primeira vez se for por causa de atraso de salário ou de recolhimento do FGTS; por descumprimento de embargo ou interdição... O texto aprovado não prevê dupla visita para estabelecimentos novos se forem frentes de trabalho e canteiros de obra cujo empregador já tenha sido devidamente orientado em inspeção anterior

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”... II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido... Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”... II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido... Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos

O objetivo era revender as obras, provavelmente no exterior, por encomenda de terceiros... O caso é anterior à criação dos TRFs e teve a última decisao em 2019, em embargos de declaração, após mais de três décadas de tramitação... de R$ 900 mil, o ex-senador cassado Luiz Estevão de Oliveira a 31 anos de prisão e multa R$ 3,15 milhões, o empresário Fábio Monteiro de Barros Filho a 31 anos de prisão e multa de R$ 2,7 milhões e o

(NR) Embargo ou interdição "Art. 161... A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios: I - para as infrações sujeitas a multa de natureza variável, observado o porte... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A."(NR) "Art. 156

A multa só será aplicada em caso de reincidência... : hoje estima-se cerca de 2 mil embargos e interdições, que segundo o Governo geram perda econômica de R$ 6,5 bi ao ano... · Novo contrato de trabalho com desoneração de folha e redução entre 30% e 34% no custo de mão de obra: nessa modalidade as empresas terão isenção da contribuição patronal do INSS (de 20% sobre os salários