Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

Aquele que comete infrações administrativas, estão sujeitos a 1 ou mais de uma, das seguintes penalidades: advertência, multa simples, multa diária, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão... Para a correta aplicação das sanções as autoridades competentes deverão observar a gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator e, também a situação econômica para os casos de aplicação de multa... total ou parcial de obra, apreensão de minérios, bens e equipamentos, caducidade do titulo e sanção restritiva de direitos

O magistrado determinou aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão... Requereu, assim, o embargo da obra e a demolição do que já estivesse construído... Em janeiro de 2011, a obra encontrava-se na fase de concretagem e alvenaria

Requereu, assim, o embargo da obra e a demolição do que já estivesse construído... O magistrado determinou aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. Esta notícia foi acessada 00016 vez (es)... Em janeiro de 2011, a obra encontrava-se na fase de concretagem e alvenaria

Com a decisão, foi confirmada também a aplicação de multa de R$ 100 mil, em observação a cláusula de garantia prevista no contrato entre as partes... do TJ manteve sentença que rescindiu contrato de compra e venda estabelecido entre construtora e empresa por conta da impossibilidade de a primeira entregar à segunda unidade em edifício que sofreu embargo... A paralisação das obras ocorreu após se identificar desrespeito a faixa não edificante junto de rodovia, em cidade do litoral norte do Estado

Com a decisão, foi confirmada também a aplicação de multa de R$ 100 mil, em observação a cláusula de garantia prevista no contrato entre as partes... do TJ manteve sentença que rescindiu contrato de compra e venda estabelecido entre construtora e empresa por conta da impossibilidade de a primeira entregar à segunda unidade em edifício que sofreu embargo... A paralisação das obras ocorreu após se identificar desrespeito a faixa não edificante junto de rodovia, em cidade do litoral norte do Estado

Com a decisão, foi confirmada também a aplicação de multa de R$ 100 mil, em observação a cláusula de garantia prevista no contrato entre as partes... do TJ manteve sentença que rescindiu contrato de compra e venda estabelecido entre construtora e empresa por conta da impossibilidade de a primeira entregar à segunda unidade em edifício que sofreu embargo... A paralisação das obras ocorreu após se identificar desrespeito a faixa não edificante junto de rodovia, em cidade do litoral norte do Estado

“No caso, havendo dano efetivo em área de preservação permanente, é mesmo cabível a aplicação de multa e embargo, incluindo o embargo de modalidade cautelar... Daí que o pagamento da multa não traz como consequência o desembargo da obra, até porque se trata de sanções com finalidades diversas”, assinalou trecho da decisão... O responsável pelo dano ambiental impetrou mandado de segurança pedindo o desembargo da obra

O recurso se refere à Representação Interna 1796/2013 julgada procedente em desfavor à prefeitura, resultando na aplicação de multa no valor de 4 UPF's/ MT... ''Diante disso, concluo que as alegações finais, ora analisadas, não são passíveis de excluir os apontamentos que levaram à conclusão pela procedência da Representação e pela aplicação de multa ao recorrente... A multa foi aplicada em razão do envio inesperado de informes referentes à Homologação de Dispensa de Licitação para compras, serviços e obras

O recurso se refere à Representação Interna 1796/2013 julgada procedente em desfavor à prefeitura, resultando na aplicação de multa no valor de 4 UPF's/ MT... ''Diante disso, concluo que as alegações finais, ora analisadas, não são passíveis de excluir os apontamentos que levaram à conclusão pela procedência da Representação e pela aplicação de multa ao recorrente... A multa foi aplicada em razão do envio inesperado de informes referentes à Homologação de Dispensa de Licitação para compras, serviços e obras

De acordo com o relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho, a análise dos documentos confirmou as irregularidades, o que justifica a aplicação de multa, no valor de R$ 54.820,84 mil... obras... Recente monitoramento realizado pelo Tribunal apontou que, após embargos de declaração, os responsáveis não conseguiram elucidar os indícios de irregularidades encontradas nas planilhas orçamentárias das