Aposentadoria por Tempo de Serviço. Processo Trabalhista em Notícias

O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível... ressai incontestável a legitimidade da previsão estatutária de incidência de multa por desfiliação partidária no curso do mandato, tal como previsto no art. 85, X, do Estatuto do Partido Renovador Trabalhista... É incontroverso, na espécie, que: a) não foi juntado" documento que comprove a concordância expressa do Réu com o pagamento da multa em questão "; e b)" o Réu era, ao tempo da sua eleição para o cargo

Processo disciplinar. Sanção. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Tempo de experiência. Ilegalidade. Antecedentes funcionais. Valoração negativa... Aquisição de bens e serviços. Alíquota zero. Saída tributada. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade... Aposentadoria compulsória. Não cabimento. Exceções. Ocupante de cargo público. Remuneração. Cofres públicos. Repercussão Geral. STF. RE 647.827/PR

Distrito Federal e Territórios (TJDFT), aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, aos membros dos Poderes e aos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como aos proventos de aposentadorias... meio de julgamentos da Primeira Seção e das turmas que a compõem, reconhece a aplicação literal do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor que não fez, a tempo... a continuidade dessa relação em redes sociais, sob pena de inviabilizar-se a produção de prova testemunhal – e justamente por quem teria melhor condições de fazê-lo, ou seja, quem trabalhou por mais tempo

de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida... Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /1991), em... Por derradeiro, a ministra ressaltou que a maioridade civil não tem a propriedade de retroagir para afastar os efeitos da aplicação do ECA ao tempo da ocorrência dos fatos

INTRODUÇÃO O presente artigo irá tratar do panorama jurídico-social acerca julgamento referente à alteração do índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Supremo Tribunal... trabalho; extrato do FGTS; cópia da carteira de identidade e do CPF, ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); comprovante de residência; e, para aqueles aposentados o documento comprobatório de aposentadoria... SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE TRATAM DA UTILIZAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO DO FGTS. Supremo Tribunal Federal, 2019. Acesso em 1º maio 2021. ELIAS, Juliana

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte... É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente... As funções desempenhadas pelo juiz no processo são inerentes ao exercício da jurisdição e à garantia do devido processo legal, sendo vedado às partes sobre elas dispor (STJ, REsp 1810444/SP , 23/02/2021

Ainda na Presidência da Corte, o ministro também determinou a adoção da cota de 20% para negros nas empresas prestadoras de serviços ao Tribunal... Justiça trabalhista O decano tinha o sonho de cursar direito para seguir os passos do pai, advogado, o qual queria que seu filho se tornasse engenheiro... Decano Em razão da aposentadoria do ministro Celso de Mello, em outubro de 2020, o ministro Marco Aurélio tornou-se o magistrado mais antigo no Tribunal, função em que permaneceu por mais de oito meses

Ocorre, que na maioria dos casos, tais servidores públicos municipal, estadual ou Federal, que anteriormente ao seu ingresso no serviço público, esteve vinculado obrigatório ao RGPS, em vínculos trabalhistas... para solicitar CTC - Certidão de Tempo de Contribuição e alguns casos, até mesmo CTS - Certidão de Tempo de Serviço, há a exigência formal de tal documento pelos diversos Regimes previdenciários Brasileiros... Tal esclarecimento se deve porque, tais servidores públicos, contabilizam em seu Tempo de contribuição efetivado, tais contribuições previdenciárias, afim de aferir, a data de implemento do tempo de contribuição

Discutiu-se, na ocasião, se a questão corresponderia à relação de trabalho, com a consequente remessa à Justiça trabalhista, ou se seria matéria civil, de competência da Justiça comum... considerar extinta determinada obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente pelo credor gere no devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1736898 REsp 1371271 REsp 1879503 REsp 1680318 REsp 1708104 REsp 1818487 REsp 1816482 REsp 1829862 REsp 1695986 Fonte: www.stj.jus.br

Discutiu-se, na ocasião, se a questão corresponderia à relação de trabalho, com a consequente remessa à Justiça trabalhista, ou se seria matéria civil, de competência da Justiça comum... 1.816.482 e 1.829.862 para julgamento da questão repetitiva, o ministro Antonio Carlos Ferreira alertou para a relevância da controvérsia e destacou a multiplicação dos planos coletivos de saúde e dos processos... considerar extinta determinada obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente pelo credor gere no devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo