Art. 16 Lei da nº 10.826 /2003 em Notícias

Art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003. Natureza hedionda do delito. Afastamento... Atualmente, considera-se equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003... Antes da vigência de tal norma, o dispositivo legal considerava equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003

PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16 DA LEI N. 10.826 /2003). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA.

Lei n. 10.826 /2003), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826 /2003), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa... DESTAQUE Caracteriza ilícito penal a posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826 /2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10 . 826 /2003) com registro de cautela vencido... Tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826 /2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da

/2003... Segundo ele, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos artigos 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento , dependendo de ser a arma permitida ou proibida... Dantas, explicou que, em relação às armas de fogo, o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais foi tacitamente revogado pelo artigo 10 da Lei 9.437 /1997 , que por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826

/2003... Segundo ele, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos artigos 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento , dependendo de ser a arma permitida ou proibida... Dantas, explicou que, em relação às armas de fogo, o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais foi tacitamente revogado pelo artigo 10 da Lei 9.437 /1997 , que por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826

nº 10.826 /2003, em concurso formal... Em razão disso, Lucas foi preso em flagrante e denunciado pela prática de dois crimes previstos no Art. 16 , caput , da Lei 10.826 /2003, em concurso material, sendo narrado que “Lucas, de forma livre... Lei 10.826 /03

/2003... Assim, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos arts. 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento , conforme seja a arma permitida ou proibida... TEOR Como cediço, em relação às armas de fogo, o art. 19 da Lei de Contravenção Penal foi tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei n. 9.437 /1997, que, por sua vez, também foi revogado pela Lei n. 10.826

da Lei 10.826 /2003... Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826 /2003. Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos... Federal, fixou entendimento que guardar pequena quantidade de munição, no interior de sua residência, desacompanhada de arma de fogo, é conduta materialmente atípica, embora formalmente prevista no art. 16

da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ; III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ; IV - o crime de tráfico internacional... de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ; V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado... consumados: I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956 ; II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16

de 22 de dezembro de 2003; - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório... - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956; - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826... ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado."