Art. 6º, Viii, da Lei 8.078/90 em Notícias

Uma das possibilidades é o enquadramento da publicidade enganosa, em que induz o consumidor ao erro, como predispõe o art. 37 , § 1º e 3º do CDC... A legislação que permeia a defesa do consumidor, instituída pela Lei nº 8.078 /90, resguarda os direitos, com o intuito de equivaler os lados, em que a disparidade econômica, em tese maior das empresas... VIII , que vem a ser, a necessidade do fornecedor, estar obrigado, este a provar que seu produto ou serviço “não provocou”, não prejudicou o consumidor

6º , VIII , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )”, disse... 6º , III , do CDC )... “O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos

CAPÍTULO VIII DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 41... Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir... (Vigência) Art. 29. (VETADO). Art. 30

ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078 /90 ( CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR ). HOSPITAL. SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. PRECEDENTES. 1... É ônus da CORSAN comprovar o consumo apontado, face ao que dispõem os artigos 333 , II , do CPC e 6º, VIII, do CDC , que consagram a inversão do ônus probandi... art. 4º , caput); vulnerabilidade ( CDC , art. 4º , I ); igualdade ( CF , art. 5º , caput); boa-fé objetiva ( CDC , art. 4º , III , parte final); repressão eficiente a abusos ( CDC , art. 4º , VI );

Ressalte-se que se tratando de relação de consumo, além da Lei nº 8.078 /90 conferir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII do CDC – a exegese do art. 355... Art. 6º , VIII , do CDC . Art. 381 do CPC . Exclusão da multa do art. 538 do CPC”(STJ – RESP. 264083/RS, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 29/5/2001)... ART. 285-A , CPC

CDC Art. 20... Art.6ºº O Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade... A educação é um direito Constitucional: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade

Nesse passo, é certo que o instituto da inversão do ônus do artigo 818 da CLT , c/c 333 , II , do CPC , aliado ainda, ao previsto no artigo 6º , inciso VIII , da Lei n. 8.078 /90, do Código de Defesa do Consumidor... O TAC não se enquadra a crédito tributário, portanto a não se aplica o art. 6, parágrafo 7 no que se refere a não suspensão de crédito fiscal... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, disregard of the legal entity, teoria da penetração tem origem no sistema do common law e encontra-se previsto no art. 28 , § 5º do CDC , que pode

O prazo para a execução dos serviços é de 90 dias... presente Tomada de Preços rege-se por toda a legislação pertinente às licitações, em especial pela Lei n.º 8.666 /93 e suas alterações, bem como pela Lei nº 10.406 /2002, no que lhe for pertinente, Lei nº 8.078... Declaração de Responsabilidade Técnica, nos termos do Anexo VIII deste Edital, na qual deverá constar relação com nome e qualificação do responsável técnico pela execução da obra, assinada pelo profissional

Se antes da existência Lei nº 8.078 /90 os cidadãos consumidores encontravam vastas dificuldades na defesa de seus direitos humanos, contra arbitrariedades das montadoras, ampliou, a cidadania plena, na... “Art. 5º... DOS CRIMES DE TRÂNSITO (arts. 291 a 312). [7] – CTB : “ Art. 280

do artigo 6º do CDC... Nesse sentido, de acordo com inciso II do artigo 333 do CPC c/c inciso VIII do art. 6º do CDC , compete à parte ré comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte... Para o magistrado, a presente controvérsia encontra-se submetida aos ditames da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora, e a parte ré