Art. 73, da Clt. Não Remuneração de Trabalho Noturno em Notícias

"Os preceitos legais que regulamentam a jornada noturna acrescida do adicional (Arts. 7º da Lei n. 5889 /1973 e 73 da CLT ) não condicionam a percepção dos 25% sobre a remuneração normal ao efetivo labor... do trabalhador, motivo pelo que, por integrarem as horas in itinere a sua jornada de trabalho, não há como se deixar de reconhecer, na hipótese de coincidência com horário noturno fixado em lei, o direito... § 2º , da CLT e Súmula n. 90 do TST)"

II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT... O adicional noturno também integra o 13º salário por força do Enunciado nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: Enunciado nº 60 do TST – ADICIONAL NOTURNO... I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos

II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT... O adicional noturno também integra o 13º salário por força do Enunciado nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: Enunciado nº 60 do TST – ADICIONAL NOTURNO... I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos

compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5o do art. 73 daConsolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452... Ver tópico § 2o A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna... 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943

descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5o do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho... períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos... de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943

Por isso, não seria aplicável o disposto na Súmula nº 60 do TST, e nem a norma do art. 73 , § 5º , da CLT... I da Súmula nº 437 do TST, uma vez que o citado art. 71 , § 4º , da CLT refere-se expressamente à remuneração do período correspondente ao intervalo não concedido, não se podendo, então, aí incluir o tempo... nos termos do já citado art. 71 , § 4º , da CLT , tal remuneração tem natureza indenizatória no caso em exame, uma vez que o obreiro já recebeu pela eventuais horas extras laboradas, como comprovam as

A primeira corrente doutrinária, adotada por Octávio Bueno Magano, defende que essa diferença é irrelevante, afirmando ser, os critérios para apreciação do trabalho contínuo, idênticos aos do trabalho não-eventual da... Nesse sentido, vejam como o Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região se posiciona: VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR DIARISTA - DOMÉSTICO - INTERMITÊNCIA E DESCONTINUIDADE - TRABALHO EM 2 DIAS POR SEMANA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - Se a atividade desenvolvida pela demandante, em prol da reclamada, caracteriza-se pela intermitência e descontinuidade, configura-se a mera prestação autônoma de serviços, sendo impossível o reconhecimento do liame perseguido. O simples fato de se estipular determinados dias da semana, para a realização dos serviços de limpeza de uma residência, em nada altera tal convicção, na medida em que se faz necessário um planejamento de atividades, ainda que em âmbito estritamente familiar. VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR DOMÉSTICO - NÃO-EVENTUALIDADE E NATUREZA CONTÍNUA - DISTINÇÃO DOUTRINÁRIA - Como esclarece com propriedade Mauricio Godinho Delgado, in Curso de direito do trabalho, 4ª edição, São Paulo: LTr, 2005 págs. 369/370 , "... No instante em que a ordem jurídica quis colocar sob regência de algumas normas jus trabalhistas a categoria doméstica através da Lei nº... Esses requisitos caracterizadores do vínculo empregatício encontram-se legalmente previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT )

Por isso, não seria aplicável o disposto na Súmula nº 60 do TST, e nem a norma do art. 73 , 5º , da CLT... I da Súmula nº 437 do TST, uma vez que o citado art. 71 , 4º , da CLT refere-se expressamente à remuneração do período correspondente ao intervalo não concedido, não se podendo, então, aí incluir o tempo... nos termos do já citado art. 71 , 4º , da CLT , tal remuneração tem natureza indenizatória no caso em exame, uma vez que o obreiro já recebeu pela eventuais horas extras laboradas, como comprovam as

Por isso, não seria aplicável o disposto na Súmula nº 60 do TST, e nem a norma do art. 73 , § 5º , da CLT... I da Súmula nº 437 do TST, uma vez que o citado art. 71 , § 4º , da CLT refere-se expressamente à remuneração do período correspondente ao intervalo não concedido, não se podendo, então, aí incluir o tempo... nos termos do já citado art. 71 , § 4º , da CLT , tal remuneração tem natureza indenizatória no caso em exame, uma vez que o obreiro já recebeu pela eventuais horas extras laboradas, como comprovam as

Ele observou que não há qualquer dispositivo específico quanto ao trabalho noturno no regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT )... Segundo alegou a ré, o artigo 73 da CLT , que prevê o direito, não se aplica aos professores. Mas o relator do recurso, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, não deu razão à empregadora... Conforme explicou o magistrado, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º , inciso IX , da Constituição Federal