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Jusbrasil - Notícias
23 de fevereiro de 2017

Página 1 de 45 resultados

Legislação direta

Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

TRT/MS julga IUJ sobre incidência de adicional noturno nas horas in itinere

legais que regulamentam a jornada noturna acrescida do adicional (Arts. 7º da Lei n. 5889 /1973 e 73 da CLT ) não condicionam a percepção dos 25% sobre a remuneração normal ao efetivo labor... a empresa, em se tratando ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 31/03/2016

Juíza entende que intervalo concedido parcialmente dá direito a receber como extra apenas o tempo não usufruído

salariais, ao fundamento de que "não obstante a ausência de fruição do intervalo intrajornada deva ser remunerada como hora extra, nos termos do já citado art. 71 , § 4º , da CLT , tal remuneração tem... era de 12 horas ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 04/01/2015

13º Salário – 2ª parcela vence dia 20.12.2015

do empregado para todos os efeitos. II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT... e não ...

Direito Doméstico - 05/12/2015

Lei Complementar 150/15 | Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5o do art. 73 daConsolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei ...

Neurielly - 02/06/2015

Confira a lei que regulamentou a PEC das Domésticas

de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5o do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9o da ...

Direito Doméstico - 02/06/2015

Dicas para contratar uma doméstica

do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT);   b) Salário mínimo proporcional às horas trabalhadas – Fixado... em lei ...

Direito Doméstico - 26/11/2014

Confira a jurisprudência do TRT mineiro e do TST sobre o contrato de trabalho do atleta profissional

da República. A cessão onerosa desses bens, atributos da personalidade, é negócio mercantil e acessório do contrato de trabalho, cujo pagamento não se confunde com parcela salarial. (0002475-73... aspecto. 2. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ...

Danielli - 12/05/2015

Escravidão pós Lei Áurea: a luta pela erradicação

a prorrogação, que por sua vez, autoriza, em caráter excepcional, extensão da jornada até 12 horas de trabalho, conforme preconizam a artigo 61 , § 2º , c.c. art. 501 da CLT . Já com relação... insalubres, perigosos ou penosos, ...

Academia Brasileira de Direito - 07/07/2015

A evolução e as conquistas do empregado doméstico em relação à jornada de trabalho e horas extras, frente à Emenda Constitucional 72/2013

), elucida que a norma regulamentadora do trabalho doméstico corrigiu o equívoco contido no art. 7º , alínea a, da CLT que, ao conceituar o doméstico, definiu-o como aquele presta serviços de natureza não... na Consolidação ...

Danielli - 27/10/2014

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

em contrato coletivo de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353 , de 20-03-44, DOU 22-03-44) Art. 228 - Os operadores não poderão trabalhar, de modo ininterrupto, na transmissão manual, bem... e a de jantar antes das 16 ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 23/12/2012

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