Artigo 155 , 4º, Inciso Ii, do Código Penal em Notícias

Assim, o condenou pela prática do crime de furto qualificado pela concorrência de pessoas, descrito no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal... Os policiais decidiram abordá-los e, durante o procedimento de revista, constataram que na mochila do réu estavam 12 bermudas masculinas, 10 cuecas boxer, 1 camiseta, 1 mochila e 4 pares de pilhas, ainda... Quanto ao crime de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal ), entendeu que também restou devidamente comprovado, pois o réu se identificou para as autoridades policiais com o uso de nome falso

do artigo 155 do CP... Topografia do artigo 155 afasta aplicação do furto noturno à forma qualificada O ministro apontou que o parágrafo 1º se refere à pena de furto simples, prevista no caput do artigo 155 do CP , e não à do... do Código Penal (furto noturno) é aplicável tanto à forma simples quanto à qualificada do delito de furto

do artigo 155 do CP... Topografia do artigo 155 afasta aplicação do furto noturno à forma qualificada O ministro apontou que o parágrafo 1º se refere à pena de furto simples, prevista no caput do artigo 155 do CP , e não à do... do Código Penal (furto noturno) é aplicável tanto à forma simples quanto à qualificada do delito de furto

Tema 1087 . DESTAQUE: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal prática do crime de furto no período noturno não incide no crime de furto na sua forma qualificada § 4º .... João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022 (Tema 1087) Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: 155, § 1º, do Código Penal. Furto qualificado. Não incidência. Tema 1087 ... Tema 1110/STJ . DESTAQUE: 1

155 do CP... DESTAQUE A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)... Se possível a incidência dessa mesma majorante no furto qualificado (art. 155 , § 4º , do CP ), seriam gerados aumentos excessivos no quantitativo da pena: se considerada a pena mínima, o acréscimo seria

§ 4º , II , do CP ), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos... Condenação à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Possibilidade... orientação de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP , a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (art. 155

do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base".... Embora tenha externado, inúmeras vezes, sobre a impossibilidade de se aplicar a minorante especial da Lei de Drogas nos casos de apreensões de gigantescas quantidades de drogas - p. ex. toneladas, 200... norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, b da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 critério da especialidade , foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º

§ 4º , IV , do Código Penal... O colegiado afastou todas as alegações da defesa e concluiu: "Correta, portanto, a manutenção da condenação de ambos os réus pelo crime do art. 155 , § 4º , incisos IV , do Código Penal (furto qualificado... principalmente os depoimento dos funcionários, policiais e confissão da ré, eram suficientes para sustentar as condenações pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, descrito no artigo 155

ART. 155 , §§ 2º E 4º , II , DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DESPROPORCIONAL.

Assim, os condenou pela prática de furto qualificado, por rompimento de obstáculos (sensor antifurto) e concurso de pessoas, crime descrito no artigo 155 , § 4º , incisos II e IV , do Código Penal... A pena do homem foi fixada em 2 anos e 3 meses de reclusão e multa, e a da mulher, por ser reincidente e ter maus antecedentes, em 4 anos e 1 mês de prisão, além de multa, em regime inicial fechado