Artigo 88 da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

/95, com apuração prévia por termo circunstanciado e rito próprio da Lei n. 9.099 /95... O mesmo artigo tornou inexistente a exigência de representação (art. 88 , Lei 9.099 /95) para apuração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor quando ocorrer alguma das exceções... A alteração do art. 291 impede a aplicação dos institutos da composição civil de danos e transação penal para o crime de embriaguez ao volante (art. 74 e 76 , Lei 9.099 /95)

Nessa hipótese a ação penal será pública incondicionada, tendo em vista a inaplicabilidade do artigo 88 da Lei nº. 9099 /95 aos casos de violência doméstica contra a mulher... /95... a interpretação dos Ministros julgadores foi no sentido de extrair a intenção do legislador quanto à máxima proteção da ofendida, ainda que em detrimento da celeridade processual instituída pela Lei 9.099

extraindo, das entrelinhas, uma opção diversa, mormente no tocante ao art. 88 da referida Lei 9.099 /95... Muitos optam pela necessidade, ainda presente, da representação, com fundamento no disposto pelo art. 88 da Lei 9.099 /95... Sustentam que o afastamento do preceituado pelo art. 88 da Lei 9.099 /95 não ocorreria por não ter sido essa a vontade legislativa

Foi o que fez a Lei 9.099 /95 , elegendo como de pequeno potencial ofensivo a lesão corporal leve e a lesão culposa, sem dar nova redação ao Código Penal (Lei 9.099 /95, art. 88 )... Esses delitos foram considerados de pequeno potencial ofensivo pela Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95, art. 88 ), mas sua incidência foi expressamente afastada por outra lei de igual hierarquia... ( Lei 11.340 , art. 41 ): aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099 /95