Aposentadoria por Invalidez, com Proventos Proporcionais Ao Tempo de Serviço em Notícias

Posteriormente, por motivos de invalidez, ela foi aposentada, mas, agora, com a decisão do CNJ, poderá ter a revisão do benefício recebido, com proventos proporcionais ao tempo de serviço... Enquanto tramita uma ação penal contra a juíza na Justiça baiana, a magistrada foi condenada nesta terça-feira (8/11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à pena de aposentadoria compulsória – punição... O voto pela aposentadoria compulsória foi dado pelo conselheiro do CNJ Norberto Campelo em um processo administrativo disciplinar (PAD) que passou a tramitar no CNJ em 2013, e seguido por unanimidade pelos

Posteriormente, por motivos de invalidez, ela foi aposentada, mas, agora, com a decisão do CNJ, poderá ter a revisão do benefício recebido, com proventos proporcionais ao tempo de serviço... Enquanto tramita uma ação penal contra a juíza na Justiça baiana, a magistrada foi condenada nesta terça-feira (8/11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à pena de aposentadoria compulsória – punição... O voto pela aposentadoria compulsória foi dado pelo conselheiro do CNJ Norberto Campelo em um processo administrativo disciplinar (PAD) que passou a tramitar no CNJ em 2013, e seguido por unanimidade pelos

GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 226 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO... CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 270 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO EXPRESSO... TEMPO DE SERVIÇO. REAJUSTE SEMESTRAL. LEI Nº 6.708/1979 (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 182 AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA

Aposentadoria por invalidez. Marco temporal. Legislação... Acórdão 2825/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Aposentadoria. Tempo de serviço. Emprego público. Regra de transição. Serviço público. Definição... Acórdão 3005/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Aposentadoria proporcional. Proventos. Cálculo. Média aritmética. Limite máximo. Limite mínimo

A EC 70 /12, aprovada durante o governo Dilma, assegura a integralidade para a aposentadoria por invalidez, porém, só abrange quem ingressou no serviço púbico até 31 de dezembro de 2003... Para todos os regimes a instituição de critérios financeiros e atuariais nos regimes previdenciários; a substituição do tempo de serviço por tempo de contribuição; o fim da aposentadoria especial do professor... universitário; e a extinção da aposentadoria proporcional

Caso a aposentadoria decorra de outro tipo de invalidez, o valor dos proventos será proporcional ao tempo de serviço... Para os demais, o valor da aposentadoria por invalidez é calculado com base em média da remuneração do servidor, seguindo regras previstas na Emenda Constitucional 41... Servidor que ingressou no serviço público até 2003 e se aposentar por invalidez permanente poderá receber proventos integrais, independentemente da causa da invalidez

Caso a aposentadoria decorra de outro tipo de invalidez, o valor dos proventos será proporcional ao tempo de serviço... Para os demais, o valor da aposentadoria por invalidez é calculado com base em média da remuneração do servidor, seguindo regras previstas na Emenda Constitucional 41... Servidor que ingressou no serviço público até 2003 e se aposentar por invalidez permanente poderá receber proventos integrais, independentemente da causa da invalidez

Os advogados públicos demonstraram que o funcionário público recebe benefício por invalidez proporcional ao tempo de serviço porque não comprovou sofrer de doenças consideradas graves e incuráveis pela... Assim, caso a invalidez se dê por outra causa, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, como no caso do autor da ação... Os advogados públicos explicaram que a Constituição estabelece que os servidores efetivos terão direito à aposentadoria por invalidez integral somente se a incapacidade for decorrente de acidente em serviço

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de um servidor público de conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais... Caso a invalidez se dê por outra causa, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição... A decisão explica que a Constituição Federal estabelece que os servidores titulares de cargos efetivos receberão aposentadoria por invalidez integral se a incapacidade for decorrente de acidente em serviço

Em tom elucidativo, lembre-se que, atualmente, o aposentado por invalidez, a par do que alude o referido dispositivo constitucional, gozará de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à exceção... integrais em aposentadoria por invalidez... integrais na aposentadoria por invalidez, sempre “na forma da lei”. [1] SANTOS, Marisa Ferreira dos