Art. 403 do Código Processo Penal em Notícias

Ele determinou que, antes da concessão do prazo de cinco dias para a apresentação de memoriais (previsto no parágrafo 3º do artigo 403 do Código de Processo Penal ), a defesa deverá ter vista integral

Ele determinou que, antes da concessão do prazo de cinco dias para a apresentação de memoriais (previsto no parágrafo 3º do artigo 403 do Código de Processo Penal ), a defesa deverá ter vista integral

em caso de alegação final por escrito na forma de memoriais, o prazo de 05 (cinco) dias previsto no Art. 403 , 3º , do CPP , alterado pela Lei nº 11.719 , de 20 de junho de 2008... Procuradoria Geral de Justiça, após palestras e debates acerca da aplicação da Lei nº 11.689 , de 9 de junho de 2008 e Lei nº 11.719 , de 20 de junho de 2008, que alteram dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689... de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal acharam por bem expressar o entendimento geral sobre alguns pontos, fazendo-o nos seguintes termos: ENUNCIADO Nº 1 - Art. 411 , 4º Aplica-se, por analogia

Todas as provas orais deverão ser produzidas numa única audiência (art. 400 , § 1º , e art. 531 , CPP ). As alegações finais serão oralmente produzidas (art. 403 , caput, e 534, caput, CPP )... o art. 411 , § 9º , do CPP... As recentes Leis 11.689 /08, 11.690 /08 e 11.719 /08 promoveram, após várias décadas, alterações consideráveis na estrutura dos procedimentos previstos pelo Código de Processo Penal