Art. 98, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

O artigo 6º , que trata da concessão de horário especial a pais de autistas que sejam servidores públicos, foi vetado com base no argumento de que “ao alterar o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112 , de 11

LEI Nº 12.764 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro

Dessa forma, pede que a expressão “física”, constante do parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112 /1990, seja declarada inconstitucional. O relator da ADI é o ministro Teori Zavascki... Inexiste motivação jurídica idônea a justificar o tratamento legislativo privilegiado conferido pelo parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112 /1990 à deficiência física, sem contemplar as deficiências mental... O horário de trabalho especial foi acrescentado na Lei 8.112 /1990 pela Lei 9.527 /1997

O parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8112 /1990 - que rege a carreira dos servidores públicos - foi introduzido em 1997 pela Lei 9.527 e não prevê o horário especial para outros casos de deficiência... Segundo ele, “inexiste motivação jurídica idônea a justificar o tratamento legislativo privilegiado conferido pelo parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112 /90 à deficiência física, sem contemplar as deficiências

Para Janot, a expressão “física”, constante do parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112 /1990, deve ser declarada inconstitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF . ADI 5.265... Inexiste motivação jurídica idônea a justificar o tratamento legislativo privilegiado conferido pelo parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112 /1990 à deficiência física, sem contemplar as deficiências mental... O horário de trabalho especial foi acrescentado na Lei 8.112 /1990 pela Lei 9.527 /1997

Dessa forma, pede que a expressão “física”, constante do parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112 /1990, seja declarada inconstitucional. O relator da ADI é o ministro Teori Zavascki... Inexiste motivação jurídica idônea a justificar o tratamento legislativo privilegiado conferido pelo parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112 /1990 à deficiência física, sem contemplar as deficiências mental... O horário de trabalho especial foi acrescentado na Lei 8.112 /1990 pela Lei 9.527 /1997

LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTS. 44 , II , E 98 , § 3º , DA LEI Nº 8.112 /90... De acordo com os arts. 44 , II , e 98 , § 3º , da Lei nº 8.112 /1990, o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência tem direito à jornada especial, exigindo-se... § 3º , da Lei nº 8.112 /90, não tendo praticado ato ilegal ou arbitrário, atendo-se, tão somente, ao princípio constitucional da legalidade administrativa

O artigo 6º , que trata da concessão de horário especial a pais de autistas que sejam servidores públicos, foi vetado com base no argumento de que "ao alterar o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112 , de 11