Bem Imóvel Penhorado Levado à Hasta Pública em Notícias

Ainda segundo os magistrados, “o fato de existir norma interna que proíbe a utilização de vaga de garagem por pessoa estranha ao condomínio de modo algum impede que o bem seja penhorado e levado a hasta pública... O acórdão menciona a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, para efeito de penhora”... pública”, porque o Código Civil , no art. 1.331 , assegura a livre disposição das partes do condomínio suscetíveis de utilização independente, como é o caso da vaga de garagem

Ainda segundo os magistrados, o fato de existir norma interna que proíbe a utilização de vaga de garagem por pessoa estranha ao condomínio de modo algum impede que o bem seja penhorado e levado a hasta pública... O acórdão menciona a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, para efeito de penhora... pública, porque o Código Civil , no art. 1.331 , assegura a livre disposição das partes do condomínio suscetíveis de utilização independente, como é o caso da vaga de garagem

Ainda segundo os magistrados, “o fato de existir norma interna que proíbe a utilização de vaga de garagem por pessoa estranha ao condomínio de modo algum impede que o bem seja penhorado e levado a hasta pública... O acórdão menciona a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, para efeito de penhora”... pública”, porque o Código Civil , no art. 1.331 , assegura a livre disposição das partes do condomínio suscetíveis de utilização independente, como é o caso da vaga de garagem

Ainda segundo os magistrados, o fato de existir norma interna que proíbe a utilização de vaga de garagem por pessoa estranha ao condomínio de modo algum impede que o bem seja penhorado e levado a hasta pública... O acórdão menciona a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, para efeito de penhora... pública, porque o Código Civil , no art. 1.331 , assegura a livre disposição das partes do condomínio suscetíveis de utilização independente, como é o caso da vaga de garagem

Ainda segundo os magistrados, o fato de existir norma interna que proíbe a utilização de vaga de garagem por pessoa estranha ao condomínio de modo algum impede que o bem seja penhorado e levado a hasta pública... O acórdão menciona a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, para efeito de penhora... pública, porque o Código Civil , no art. 1.331 , assegura a livre disposição das partes do condomínio suscetíveis de utilização independente, como é o caso da vaga de garagem

Ainda segundo os magistrados, “o fato de existir norma interna que proíbe a utilização de vaga de garagem por pessoa estranha ao condomínio de modo algum impede que o bem seja penhorado e levado a hasta pública... O acórdão menciona a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, para efeito de penhora”... pública”, porque o Código Civil , no art. 1.331 , assegura a livre disposição das partes do condomínio suscetíveis de utilização independente, como é o caso da vaga de garagem

Neste sentido: “A aquisição feita em hasta pública não é diferente das demais... Não há falar em aquisição originária em se tratando de arrematação em hasta pública, como o recorrente pretende seja reconhecido... A intervenção do Estado na venda do bem penhorado limita-se a substituir a vontade do alienado, que é compelido a fazê-lo, uma vez que a alienação é forçada

em hasta pública, na consideração de que as alienações judiciais podem ser consideradas ineficazes perante outras execuções forçadas... Portanto, para que se verifique se determinado direito (latissimo sensu, recorde-se sempre) foi ou não extinto depois da hasta pública, o critério decisivo não é (ou não é apenas) a natureza mesma da arrematação... e compra como outorgado comprador do bem imóvel

penhorado, que foi levado à hasta pública sem sua ciência... caso o esbulho seja levado a cabo pelo Poder Público... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Ausente conexão de ações pela evidente diversidade de objetos. Conflito procedente

penhorado fosse levado à hasta pública... A exequente nomeou como bem de execução o imóvel situado no número 1285 da avenida Beberibe, no bairro do Arruda, em Recife (PE)... O terreno onde se encontra edificado o imóvel penhorado foi doado, mediante lei municipal, que autorizava o prefeito daquela época à abertura de crédito, no valor de Cr$ 4 milhões (cruzeiros) e o autorizava