Fisco tenta cobrar tributos sobre livros infantis, mas perde no TRF-4
Estímulo à leitura O relator da Apelação, desembargador Amaury Chaves de Athayde, entendeu como correto o enquadramento na posição tarifária conferido pelo importador, nos termos propostos pelas Regras... Apontou que, na classificação fiscal pretendida pela Aduana, não há a incidência de impostos, mas apenas de contribuições sociais — PIS e Cofins, que não se encaixam no rol dos impostos federais... No recurso encaminhado à corte, a Fazenda Nacional sustentou que é correta a classificação atribuída pelo Fisco, sob o código 4903-00-00, no qual se enquadram álbuns ou livros de ilustrações para crianças