Conselho de Recursos da Previdência Social. Decisão em Notícias

no sentido de que o único recurso admissível contra a decisão do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial é o agravo do art. 1.042 do CPC/2015... Decisão ultra petita . Inocorrência... Não conhecimento pelo tribunal de origem, porquanto opostos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial. Possível erro grosseiro pelo manifesto descabimento

A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social... Essa nova dinâmica social impõe ao Estado um desafio que escala ainda em proporções inimagináveis... O Direito não pode ficar imune à massiva transformação digital, que implicou uma revolucionária modificação das relações sociais

Conquanto tenha havido um movimento para integrar as entidades de previdência privada ao sistema financeiro nacional, em nossos dias, além de estarem mantidas na Ordem Social Constitucional, apenas as... do contrato, na especial conjuntura econômica e social que a todos assolava o país à época... O juízo da execução, por sua vez, exarou decisão fixando o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento dos embargos

Recurso Especial. Impossibilidade... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.854.662-CE , Rel. Min... O referido entendimento desta Corte não destoa da decisão do STF no Tema 793 da Repercussão Geral

Conquanto tenha havido um movimento para integrar as entidades de previdência privada ao sistema financeiro nacional, em nossos dias, além de estarem mantidas na Ordem Social Constitucional, apenas as... do contrato, na especial conjuntura econômica e social que a todos assolava o país à época... Por último, cumpre consignar que o caso não guarda nenhuma relação com aquele julgado pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.210.064/SP , Tema n. 517. REsp 1.998.206-DF , Rel. Min

Conquanto tenha havido um movimento para integrar as entidades de previdência privada ao sistema financeiro nacional, em nossos dias, além de estarem mantidas na Ordem Social Constitucional, apenas as... do contrato, na especial conjuntura econômica e social que a todos assolava o país à época... art. 34 , inciso I , da LC n. 109 /2001), havendo, conforme dispõe o artigo 35 da referida norma, gestão compartilhada entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores nos conselhos

Conquanto tenha havido um movimento para integrar as entidades de previdência privada ao sistema financeiro nacional, em nossos dias, além de estarem mantidas na Ordem Social Constitucional, apenas as... do contrato, na especial conjuntura econômica e social que a todos assolava o país à época... Por último, cumpre consignar que o caso não guarda nenhuma relação com aquele julgado pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.210.064/SP , Tema n. 517

do recurso, vale dizer, da decisão final ou definitiva... Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. ( Tema 1018 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Regime geral de previdência social... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O tema ora em discussão consiste em estabelecer a "possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.645.333-SP , Rel. Min... No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS (Rel... O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel

No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS (Rel... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Plano de Previdência Complementar. Entidade aberta de previdência privada. Pecúlio. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel