Cosip. Cobrança em Notícias

É saber: os municípios e o Distrito Federal estão autorizados pelo preceito maior à cobrança visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede?" , afirmou... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema que discute a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip)... No RE interposto ao STF, o município alega que a Cosip não tem por objetivo imediato a prestação de serviços, mas a provisão do custeio, o que inclui, além da instalação e manutenção, a melhoria e expansão

É saber: os municípios e o Distrito Federal estão autorizados pelo preceito maior à cobrança visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede?, afirmou... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema que discute a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip)... No RE interposto ao STF, o município alega que a Cosip não tem por objetivo imediato a prestação de serviços, mas a provisão do custeio, o que inclui, além da instalação e manutenção, a melhoria e expansão

Indaga o consulente se esta é composta pelo valor bruto arrecadado com a cobrança da referida contribuição ou apenas pelo seu valor líquido... Caio Moraes apresentou apenas um quesito; se o repasse relativo a COSIP deve ser feita tendo como base o valor bruto das arrecadações da COSIP ou valor líquido (valor bruto menos despesas com tributos... Caio Augusto Cesar de Souza Moraes encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através de Consulta questionamento sobre a constituição da base de cálculo do repasse relativo à COSIP

A Prefeitura Municipal de Campo Grande informou à Promotoria de Defesa do Consumidor que a iluminação pública vem sendo cobrada através de contribuição pela COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço... do Sul recomendou ao Poder Executivo de Campo Grande a revogação do artigo 240 da Lei Municipal nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (Código Tributário Municipal), visando à exclusão da previsão de cobrança... A Promotoria de Defesa do Consumidor recebeu ofício do vereador Ademar Vieira Junior (PSD), o Coringa, pedindo providências da Promotoria de Defesa do Consumidor com relação à irregularidade da cobrança

e a possibilidade de sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, não se confundindo com a denominada taxa de iluminação pública", afirmou o juiz... O autor pleiteava a declaração de abusividade da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip), uma vez que, segundo informou em seu pedido inicial, o imóvel rural em que residia não... Felipe Barros considerou, ainda, que, em decorrência da presunção de constitucionalidade conferida às leis, inclusive as editadas pelos Municípios, "não há que se falar em cobrança indevida de taxa de

e a possibilidade de sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, não se confundindo com a denominada taxa de iluminação pública" , afirmou o juiz... O autor pleiteava a declaração de abusividade da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip), uma vez que, segundo informou em seu pedido inicial, o imóvel rural em que residia não... Felipe Barros considerou, ainda, que, em decorrência da presunção de constitucionalidade conferida às leis, inclusive as editadas pelos Municípios, "não há que se falar em cobrança indevida de taxa de

e a possibilidade de sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, não se confundindo com a denominada taxa de iluminação pública, afirmou o juiz... O autor pleiteava a declaração de abusividade da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip), uma vez que, segundo informou em seu pedido inicial, o imóvel rural em que residia não... Cumpre esclarecer que a Cosip, cuja previsão constitucional encontra-se na EC nº 39 /02, a qual acrescentou a redação, o art. 149-A, tem como fim a contribuição específica ao custeio da iluminação pública

Feijó, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por liminar, em desfavor do Município de Feijó e da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), em razão da cobrança... Os parlamentares queriam o fim das cobranças de taxas de iluminação pública, bem como o ressarcimento dos valores já cobrados indevidamente à população feijoense, onde não exista a prestação do serviço... Também pediu a nulidade dos lançamentos tributários da COSIP, feitos a partir da celebração do convenio em agosto de 2012, que tiveram base de cálculo não prevista em lei

Pela lei, os municípios que cobram a Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) devem adotar um comitê para acompanhamento da cobrança... Iluminação pública - Fiscalizar a cobrança de iluminação pública... prevenção e punição ao assédio moral, promoção da transparência e do acesso à informação, cassação da inscrição no cadastro de contribuintes de empresa que usufrui da escravidão, fiscalização da cobrança

quanto aos questionamentos relativos ao tema das receitas tributárias que integram ou não a base de cálculo, mais especificamente quanto a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP... Exportação dos Municípios FEX; Fundo Especial do Petróleo FEP; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE; Dívida Ativa Tributária e respectivas multas e juros de mora incidentes na sua cobrança