Crime do Exercício Arbitrário das Próprias Razões em Notícias

O exercício prioritário do controle de convencionalidade pelos tribunais internos tem sido ordenado pela CorteIDH desde o julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros Vs... É mestra em Filosofia pela UFPE (“Racismo de Estado: uma reflexão a partir da crítica da razão governamental de Michel Foucault”, Editora Juruá)... as mulheres submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade, bem como em nome das próprias

Lenio Streck tem razão: o livre convencimento motivado permite uma trampa hermenêutica... Os limites ao exercício do poder punitivo estão simplesmente desaparecendo: indevidos espaços de discricionariedade possibilitam que a condenação em determinados processos seja imediatamente assegurada... Em alguma medida essa condição é inevitável, pois é dada pela própria estrutura linguística de tratamento jurídico dos fenômenos da vida

Sentença Ao analisar os autos, o magistrado Fábio Cristóvão, não acolheu o pedido da defesa de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, devido à demonstrada autoria e... materialidade do crime de apropriação indébita majorada, corroborada pela prova oral colhida a partir das declarações das vítimas... “Foi em razão desse fato que o caso foi descoberto, a razão das fichas estarem sumindo era porque ela recebia dos particulares, escondia o dinheiro e consumia a ficha” declarou o dono da clínica

Sentença Ao analisar os autos, o magistrado Fábio Cristóvão, não acolheu o pedido da defesa de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, devido à demonstrada autoria e... materialidade do crime de apropriação indébita majorada, corroborada pela prova oral colhida a partir das declarações das vítimas... “Foi em razão desse fato que o caso foi descoberto, a razão das fichas estarem sumindo era porque ela recebia dos particulares, escondia o dinheiro e consumia a ficha” declarou o dono da clínica

Nesses Estados, o Poder Executivo, por meio de atos arbitrários, declara a incapacidade da Sociedade Civil, e decreta a sua interdição... Ditadura é o regime que castiga seus adversários e proíbe a contestação das razões em que ela se procura fundar. Ditadura é o regime que governa para nós, mas sem nós... Somente é legítima a ordem que nasce , que tem raízes, que brota da própria vida, no seio do Povo. Imposta, a ordem é violência

exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345)... ilegal (artigo 146), ameaça (artigo 147), esbulho possessório (artigo 161), dano (artigo 163), incitação ao crime (artigo 286), associação criminosa (artigo 288), falsidade ideológica (artigo 299), e... O relatório sugere o indiciamento do secretário-executivo do Cimi, Cléber Cezar Buzatto, e do conselheiro Roberto Antonio Liegbott por crimes definidos em vários artigos do Código Penal : constrangimento

exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345)... ilegal (artigo 146), ameaça (artigo 147), esbulho possessório (artigo 161), dano (artigo 163), incitação ao crime (artigo 286), associação criminosa (artigo 288), falsidade ideológica (artigo 299), e... O relatório sugere o indiciamento do secretário-executivo do Cimi, Cléber Cezar Buzatto, e do conselheiro Roberto Antonio Liegbott por crimes definidos em vários artigos do Código Penal : constrangimento

exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345)... ilegal (artigo 146), ameaça (artigo 147), esbulho possessório (artigo 161), dano (artigo 163), incitação ao crime (artigo 286), associação criminosa (artigo 288), falsidade ideológica (artigo 299), e... O relatório sugere o indiciamento do secretário-executivo do Cimi, Cléber Cezar Buzatto, e do conselheiro Roberto Antonio Liegbott por crimes definidos em vários artigos do Código Penal : constrangimento

Luigi Ferrajoli [1] idealizou o sistema penal de garantismo que tem por fundamento, como alicerce do Estado de direito, a tutela da liberdade do individuo contra o autoritarismo e o exercício arbitrário... perseguições (direito penal do inimigo), de um processo penal do espetáculo e midiático que vem assaltando, diuturnamente, todos os direitos e garantias aclamadas na Constituição da República e que são próprias... Direito e razão: teoria do garantismo penal . 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. [2] CARVALHO, Salo. Aplicação da pena e garantismo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002

Não é sem razão que muitos tentam sem sucesso esconder seus rostos... Não é de hoje que se reclama dos excessos cometidos pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público (MP) quando se ajuntam sob o manto do Judiciário em “Força Tarefa” para imaginável combate ao crime... A publicidade como princípio, existe, especialmente, para proteger o individuo contra o perigo que representa as acusações secretas, contra os julgamentos parciais e arbitrários e, também, como garantia