Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

aos princípios da Administração Pública... Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Deveres de lealdade e boa-fé. Violação. Ato ilícito. Configuração... No caso analisado, o contexto da demanda revela, de uma lado, que a Administração Pública local agiu com bastante clareza ao arregimentar candidatos para um certame no qual não havia vagas disponíveis

O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que estão presentes no caso os pressupostos para a configuração de ato de improbidade administrativa e citou, entre outros pontos, que servidores contratados... Sustentou, ainda, o apelante ser de competência do CREF/BA a execução de atividades típicas da Administração Pública, fiscalizando o exercício profissional em defesa da sociedade... Sendo assim, verifica-se a relevância da fundamentação no sentido de que a materialidade e o elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa imputado ao agente político decorrem unicamente dos

Por isso, se o apossamento do espaço público urbano ocorre de forma ilegal, o ministro apontou que incumbe à administração, sob o risco de cometimento de improbidade e infração disciplinar, desocupá-lo... Corte e declarou que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a administração pública... pública

Logo, nessa linha de raciocínio, também não poderia ser aplicado o prazo de 15 anos à Administração Pública... Considerando que as hipóteses legais de desapropriação por utilidade pública indicam que a posse havida pela Administração Pública tem por fim a realização de obras ou serviços de caráter produtivo, é... Veja-se que tanto o caput quanto o parágrafo único não são voltados à Administração Pública, porquanto presentes no Código Civil e, dessarte, regulam ambos as relações entre particulares, tão somente

Quanto ao mérito, sustentou que houve violação à regra que determina a realização de licitação, o que configura ato de improbidade administrativa... Aduziu, ainda, a violação do princípio da isonomia e a indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo legal... Obrigação solidária O relator do recurso, ministro Francisco Falcão, observou que o TRF5 entendeu por caracterizado o ato de improbidade previsto no artigo 10 , VIII , da Lei de Improbidade Administrativa

penalidade de demissão por violação aos princípios da administração, se mostra insuficiente ante a gravidade da conduta praticada... A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prática do ato de improbidade administrativa, aplicando-lhe a penalidade de perda da função pública... Merece acolhimento, portanto, a pretensão recursal quanto ao pedido de reforma da sentença para condenação da requerida pela prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário”

"Não há nem sequer menção ao elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa", disse a desembargadora... "Nem mesmo em tese, seria admissível a responsabilização do agente, por violação aos princípios da administração pública, em decorrência de ter manifestado, no exercício da função pública e pautado em... "Ou seja, nem mesmo em tese, seria admissível a responsabilização do agente, por violação aos princípios da administração pública, em decorrência de ter manifestado, no exercício do cargo de Prefeito Municipal

“Não há nem sequer menção ao elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa”, continuou... “Ou seja, nem mesmo em tese, seria admissível a responsabilização do agente, por violação aos princípios da administração pública, em decorrência de ter manifestado, no exercício do cargo de Prefeito Municipal... O Tribunal de Justiça de São Paulo obstou, por ausência de justa causa, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra o governador João Doria

Os ex-prefeitos respondem por enriquecimento ilícito e pela violação de princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, atos de improbidade administrativa dispostos... administrativa, que se consolidou com o recebimento de verba ilegal na forma narrada, em violação a princípios variados da Administração Pública”, explica o procurador da República Lúcio Mauro Carloni... “Vale ressaltar que o efetivo atendimento ou não das expectativas da empresa doadora quanto à abertura dos serviços de saneamento para a iniciativa privada é indiferente para a configuração da improbidade

Ela destacou que há bastante tempo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a configuração do ato de improbidade administrativa consistente em violação dos princípios da administração... Conforme explicou a Relatora do processo, Desembargadora Federal Diva Malerbi, a Lei nº 8.429 /92 considera ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública... Segundo a Magistrada, a prestação de contas pública fora do tempo caracteriza improbidade administrativa, caso o agente responsável tenha agido com dolo