Contestação Intempestiva em Notícias

Art. 335, caput Prazo para apresentação de contestação... Prazo para que o recorrente se manifeste sobre requerimento de interessado no sentido de excluir da decisão de sobrestamento e inadmitir o recurso especial ou extraordinário interposto de forma intempestiva... Art. 550, caput Prazo para apresentação de contestação na ação de exigir contas. Art. 564, caput Prazo para apresentação de contestação nas ações possessórias

ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento... ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia... ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva

ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. DICA. PRAZOS nos Juizados Especiais Cíveis... ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva

É que, sob o CPC /1973, há precedentes afastando a suspensão de prazos processuais durante o recesso forense e considerando intempestiva a manifestação da parte que não se atentou para a regra especial... A exceção de incompetência relativa é rejeitada em 2016, já sob a vigência do novo CPC , voltando a fluir o prazo para a contestação do dia em que foi suspenso (no caso em tela, do quinto dia, quando tinha... convenção das partes e a exceção de incompetência relativa, sendo certo que este último caso não mais se encontra no novo CPC , pois tal matéria passará a ser veiculada como simples preliminar de contestação

Restou incontroverso nos autos, e anoto que a ré também não negou o atraso em sua contestação intempestiva, que a ré deu causa à rescisão, em razão de não cumprir o prazo para entrega do imóvel, qual seja

II – O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia... parte final: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – QUESTÃO PROCESSUAL – CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA... A situação se apresentava com contornos de dramaticidade quando da resposta oferecida de forma intempestiva

Nesses casos, embora seja admissível o desentranhamento da contestação intempestiva,[8] não parece ser o caso, em face da alegação também da nulidade, que pode eventualmente ser alvo de recurso... Sendo intempestiva com base na citação inexistente ou defeituosa, o juiz pode considerar a defesa tempestiva caso identifique, de ofício, o defeito da citação, contando o prazo da defesa do comparecimento... Parece-nos que, caso o réu ou o executado opte por apenas alegar o vício ou a nulidade da citação sem oferecer, juntamente, a contestação ou os embargos à execução, o respectivo prazo já estará fluindo

Rogério Schietti Cruz, j. 20/8/2015. 3 Como a peça era facultativa – isto é, o réu poderia preferir sequer apresentá-la – a defesa prévia intempestiva, embora materializasse o inequívoco desejo do acusado... contexto, exigir que, na resposta à acusação, o réu (por seu defensor) se manifeste precisamente sobre os fatos narrados denúncia, tal como exige (sob pena de confissão) o artigo 302 do CPC para a contestação... judiciais sejam fundamentadas (artigo 93, IX), e isso nunca impediu pronunciamentos como “defiro o benefício da assistência judiciária gratuita”, ou “analisarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação

art. 339, §§ 1º e 2º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 339, a aceitação do autor deve ser feita no prazo de quinze dias destinado à sua manifestação sobre a contestação ou sobre essa alegação de ilegitimidade

O prazo em dobro se aplica a todos os prazos processuais, v.g., contestação, recurso, alegações finais, interposição de embargos à execução (61) e, em sede de ação de despejo por falta de pagamento, para... Se houver nomeação intempestiva de Defensor Público ao Interessado ou o Defensor Público perder a causa por negligência evidente, i.e., perceptível por critérios objetivos, e ocorrendo prejuízo ao necessitado