Curso Autorizado, Mas Não Reconhecido Pelo Ministério da Educação em Notícias

Segundo a ação, o CENPI - com cursos não reconhecidos e autorizados pelo Ministério da Educação (MEC) - firmou convênio irregular com a FASP para o fim de diplomar seus alunos... Ainda de acordo com a sentença, o CENPI/FITEC não poderá publicar qualquer anúncio no qual apareça como instituição de ensino superior, ou ofereça cursos de graduação e pós-graduação sem antes realizar... O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) ajuizou ação civil pública e a Justiça condenou as instituições de ensino superior Centro de Ensino, Pesquisa e Inovação (CENPI/FITEC) e Faculdade São Francisco

pode ser impedida pelo fato de o curso de direito não ter sido reconhecido pelo MEC... OAB No direito público, a Primeira Seção proferiu julgamento importante para os bacharéis em direito que se graduaram em universidades não reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) ( REsp 1.288.991... Essa obrigação, conforme apontou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, independe de a operadora ter autorizado a efetivação da cobertura, de ter ou não custeado o parto, tampouco de inscrição

de direito pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, não pode obstar a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil... Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.”... Ora, sendo o curso devidamente credenciado e autorizado, os trâmites legais para seu reconhecimento seriam mera burocracia, a qual se tem início quando a primeira turma estiver na metade da graduação

Além da instituição particular de ensino, o Ministério da Educação (MEC), por meio da União, também é alvo da ação do MPF... reconhecidos no prazo de 60 dias... em decorrência do não reconhecimento dos cursos

Além da instituição particular de ensino, o Ministério da Educação (MEC), por meio da União, também é alvo da ação do MPF... reconhecidos no prazo de 60 dias... em decorrência do não reconhecimento dos cursos

discutidos na ação, assuma, no curso do processo coletivo (inclusive com a demanda já estabilizada), a titularidade do polo ativo da lide, possibilidade, é certo, que não se restringe às hipóteses de... Assim, a superveniente ausência da capacidade de ser parte , não conduz, necessariamente, à extinção do feito sem julgamento de mérito, especialmente nos casos em que o Ministério Público ou outro colegitimado... Apesar do reconhecido monopólio do ECAD, a natureza privada da atividade (exploração de direitos autorais ) e da própria entidade legitimada à sua exigência, o Termo de Comprovação de Utilização Musical

Qualquer pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em qualquer curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha sido capacitada pode atuar como mediador judicial... Após participarem do curso, os mediadores judiciais devem requerer aos Tribunais onde pretendem exercer a função a sua inscrição no cadastro de mediadores habilitados e autorizados a atuar naquela jurisdição... Para atuar como mediador judicial, é preciso que o interessado faça um curso de formação de mediadores que seja reconhecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) ou

superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas; XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional... Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes... CAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO Art. 27

Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público [art. 6o, caput, Lei 8.906/94] (35)... Se requerido no curso do processo, a petição será autuada em separado [art. 6o, Lei 1.060/50]... É que, ainda que de natureza autônoma, compõem a integralidade da tutela jurídica pleiteada, para cuja consecução foi reconhecido o direito à justiça gratuita

No mesmo sentido Érica Barbagalo: “Também não se pode esperar do provedor de hospedagem atividades de fiscalização: na maioria das vezes o armazenador não tem acesso ao conteúdo do site, apenas autorizado... Contudo, a imagem, como variação do inciso V do art. 5º , da Constituição Federal , por se tratar de um conjunto de atributos cultivados pelo indivíduo e reconhecidos pelo conjunto social, embora não assegure... liberdade do indivíduo, e possuem caráter negativo, pois exigem, sobretudo, uma abstenção do Estado (direitos individuais); 2) Direitos Prestacionais: o Estado fornece tanto prestações materiais (saúde, educação