Declaração de Ineficácia do Negócio Jurídico em Notícias

Os acordos de leniência, negócios jurídicos bilaterais, apresentam natureza de meio de obtenção de prova... Por fim, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 12 , III e IV , da Lei 12.965 /2014, bem como o de declaração de nulidade parcial sem redução de texto dos mesmos dispositivos... Na quadra atual, é inegável que a privacidade, enquanto “direito a ser deixado em paz”, merece proteção adequada e efetiva do ordenamento jurídico

Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse... jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha; b) a ineficácia... Declaração unilateral do sacador. Aceite. Eventualidade. Facultatividade. Sacado não aceitante. Relação cambial. Inexistência. Protesto

II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido... partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia... interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos

II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido... Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.964 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Mensagem de veto Vigência Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal... partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia

O negócio jurídico processual pode ser pré ou pós-processual... A novidade, ressalta-se, é a ampliação, com a possibilidade dos negócios jurídicos processuais atípicos... Os negócios jurídicos processuais típicos – a exemplo da eleição de foro –, há muito já eram viáveis [8]

Apesar da forte intervenção estatal (dirigismo contratual) a limitar o poder negocial das partes nos negócios jurídicos agrários, como as disposições do art. 95 do Estatuto da Terra , não se estabeleceu... Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação analógica da Súmula n. 308/STJ. Cabimento... O companheiro pretendeu a declaração da paternidade socioafetiva da recém-nascida, reconhecendo-se, assim, a dupla parternidade da menina

Nesse precedente, partiu-se da premissa de que o acordo de colaboração, como negócio jurídico personalíssimo, não vincula o delatado e não atinge diretamente sua esfera jurídica... relembrou que a Segunda Turma, no HC 151.605 , já havia assentado, por violação às regras de competência, a ilegalidade da homologação do acordo de colaboração premiada ora questionado e reconhecido a ineficácia... Reconheceu, por derivação, a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas pelos delatores

Pediu a declaração de ineficácia da venda e de decretação de fraude contra credores... Logo, os credores prejudicados podem ajuizar a chamada "ação pauliana" para desfazer o negócio jurídico, preservando seus interesses numa futura execução... damni [prejuízo causado ao credor pela insolvabilidade do devedor ao efetuar o negócio jurídico] e do chamado consilium fraudis [conchavo para fraudar terceiros]" , registrou no acórdão relator da Apelação

Mesmo com as mudanças engendradas no sistema jurídico pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que procurou tartar as pessoas com deficiência como iguais, a proteção de tais pessoas como vulneráveis deve... TV a cabo – Indenização pela depreciação devida – Apuração em liquidação por arbitramento – Não caracterização do dano moral, que não resulta do mero aborrecimento, chateação ou insatisfação com o negócio... As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art

A cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles... Em decisão de abril deste ano, o ministro deu seguimento a recurso de uma empresa pedindo a declaração de validade do contrato de cessão... O MP pediu que fosse declarada a ineficácia de todas as cessões de crédito à empresa sem notificação com aviso de recebimento dos devedores