Declaraçao de Bens Firmada por Procurador em Notícias

*Também serão julgados outros oito embargos de declaração no recurso extraordinário... Recurso Extraordinário (RE) 638115 – Embargos de declaração Relator: ministro Gilmar Mendes Francisco Ricardo Lopes Matias x União Embargos opostos em face de outros embargos de declaração em recurso extraordinário... Alega ainda que, ao julgar os primeiros embargos declaratórios, o STF teria incorrido em contradição, pois, a despeito de ter aplicado a tese firmada no julgamento do RE 730462 , determinou a cessação

O dispositivo impugnado inclui, entre as autoridades com foro criminal originário perante o tribunal de justiça, os procuradores de Estado, os procuradores da assembleia legislativa, os defensores públicos... Também não foi demonstrado prejuízo, o que essencial à declaração de nulidade, relativa ou absoluta, a teor do art. 563 do CPP (3). (1) CPP : “Art. 252... O Colegiado reafirmou jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados

PGR: pela rejeição dos embargos de declaração... Posteriormente, manifestou-se pela necessidade de realização de estudo técnico que virá traduzir os efeitos do decreto novo na contenda firmada... de considerar a multa como dívida de valor não retirou dela a natureza penal, lembrando que o Plenário do STF reconheceu a necessidade de pagamento para a obtenção da progressão de regime prisional, bem

Fachin e Celso de Mello, que proveram o agravo para remeter os autos à primeira instância. (1) RISTF: “Art. 231. § 4º O Relator tem competência para determinar o arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral... Para eles, a investigação em análise carece de justa causa para seu prosseguimento, conforme conclusão firmada na própria representação pelo arquivamento do inquérito feita pela autoridade policial... Para o relator, a questão veiculada não é controvertida entre as Turmas, e os acórdãos formalizados pela Segunda Turma estão em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pleno em outros precedentes

Posteriormente, manifestou-se pela necessidade de realização de estudo técnico que virá traduzir os efeitos do decreto novo na contenda firmada... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874 Relator: ministro Luís Roberto Barroso Procurador-geral da República x Presidente da República A ação questiona dispositivos do Decreto 9.246 /2017, da Presidência... Aduz que a norma impugnada" afronta, também, os principais tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos

Concretude às convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Competência da justiça Federal... Procuradores distintos. Sucumbência de apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Súmula n. 641/STF. Preservação... Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ

Essa atuação dos procuradores poderá elevar a arrecadação... "O contribuinte pode declarar que deve e usar outras fraudes para não efetuar o pagamento, por exemplo, ocultando seus próprios bens", diz... A tese do STJ foi firmada em agosto, quando os ministros da 3ª Seção, por seis votos a três, negaram o pedido de habeas corpus (nº 399.109) de dois empresários catarinenses

Assim tem ocorrido, aliás, em inúmeras colaborações firmadas entre investigados e a Procuradoria Geral da República", respondeu Gebran... Avaliação de competência Dentre os quatro documentos tornados públicos, um deles é um embargo de declaração proposto pelo Ministério Público Federal que questiona a competência de Gebran para homologar... Destacou, ainda, que, durante o processo de negociação, foram realizadas diversas reuniões entre os procuradores da República e a defesa de Antonio Palocci Filho, assim como também foi feita entrevista

Aos procuradores compete, por delegação do procurador-geral, o exercício das funções previstas para o procurador-geral... Tribunal de Contas do Estado da Bahia é o órgão autônomo e independente, incumbido de exercer o controle externo, auxiliando a Assembleia Legislativa nessa atividade e desempenhando as competências firmadas... como requerer à autoridade competente as medidas necessárias ao arresto e indisponibilidade dos bens

COMUNICAÇÃO DO ACUSADO SOBRE O ÓBITO DO PROCURADOR. EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... A tese firmada é, portanto, fruto de dispositivo constitucional e garantia fundamental de todos os indivíduos, estendendo por analogia tal inviolabilidade aos dispositivos eletrônicos... Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e