Decreto-lei 509 /69 em Notícias

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  • Isenção de IPVA para veículos de empresa pública

    Primeiro porque, conforme o ministro, não há qualquer irregularidade na representação da autora, criada pelo Decreto-Lei509 /69 e com estatuto aprovado pelo Decreto nº 83.726 /79, que prevê as Diretorias... nº 509 /69 , recebido pela Constituição de 1988... O pedido está fundamentado na imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 105 , inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal , que seria aplicável à autora por força do artigo 12 , do Decreto-Lei
  • Ministro reafirma que Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está isenta de recolher IPVA de seus veículos

    Notícias21/05/2010Direito Vivo
    Primeiro porque, conforme o ministro, não há qualquer irregularidade na representação da autora, criada pelo Decreto-Lei509 /69 e com estatuto aprovado pelo Decreto nº 83.726 /79, que prevê as Diretorias... nº 509 /69, recebido pela Constituição de 1988... O pedido está fundamentado na imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 105 , inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal , que seria aplicável à autora por força do artigo 12 , do Decreto-Lei
  • Imunidade tributária: correios não devem pagar IPVA

    Notícias21/05/2010COAD
    Primeiro porque, conforme o ministro, não há qualquer irregularidade na representação da autora, criada pelo Decreto-Lei509 /69 e com estatuto aprovado pelo Decreto nº 83.726 /79, que prevê as Diretorias... nº 509 /69, recebido pela Constituição de 1988... O pedido está fundamentado na imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 105 , inciso VI, alínea a, da Constituição Federal , que seria aplicável à autora por força do artigo 12 , do Decreto-Lei
  • Ministro reafirma que Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está isenta de recolher IPVA de seus veículos

    Notícias20/05/2010Supremo Tribunal Federal
    Primeiro porque, conforme o ministro, não há qualquer irregularidade na representação da autora, criada pelo Decreto-Lei509 /69 e com estatuto aprovado pelo Decreto nº 83.726 /79, que prevê as Diretorias... nº 509 /69, recebido pela Constituição de 1988... O pedido está fundamentado na imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 105 , inciso VI, alínea a, da Constituição Federal , que seria aplicável à autora por força do artigo 12 , do Decreto-Lei
  • Ministro reafirma que Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está isenta de recolher ...

    Notícias20/05/2010JurisWay
    Primeiro porque, conforme o ministro, não há qualquer irregularidade na representação da autora, criada pelo Decreto-Lei509 /69 e com estatuto aprovado pelo Decreto nº 83.726 /79, que prevê as Diretorias... nº 509 /69, recebido pela Constituição de 1988... O pedido está fundamentado na imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 105 , inciso VI, alínea a, da Constituição Federal , que seria aplicável à autora por força do artigo 12 , do Decreto-Lei
  • Proposta permite que bens dos Correios sejam penhorados

    Notícias11/01/2010Câmara dos Deputados
    O Decreto-Lei 509 /69, atualmente em vigor, estabelece que esses bens são impenhoráveis... A Câmara analisa o Projeto de Lei 5965/09, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que permite a penhora de bens, rendas e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
  • A entrega de contas de consumo de água aos consumidores logo após a leitura do hidrômetro não se caracteriza como serviço postal

    Notícias21/05/2009Conselho da Justiça Federal
    Lembrou que o decreto-lei 509 /69 transformou a ECT em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, e lhe atribuiu competência para executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços... A carta, definida pelo art. 47 da Lei n.º 6.538 /78, como ressaltou a relatora, é um objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social
  • ECT está isenta de pagar depósito recursal

    Notícias13/10/2006Justilex
    Ainda de acordo com o TRT, o artigo 12 do Decreto-Lei509 /69 isenta a ECT apenas quanto às custas processuais, nada dizendo acerca dos depósitos recursais... Disse que, segundo julgado recente do Supremo Tribunal Federal, o artigo 12 do Decreto-lei509 /69 foi inteiramente recepcionado pela atual Constituição Federal , podendo-se extrair dali o entendimento... O relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, disse em seu voto que o Decreto-lei nº 779 /69 não concede os privilégios previstos em seu artigo 1º às empresas públicas, mas apenas às autarquias
  • Correios não precisam pagar depósito recursal e custas

    Notícias13/10/2006Consultor Jurídico
    Além disso, o TRT ressaltou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 isenta a ECT apenas quanto às custas processuais, nada dizendo acerca dos depósitos recursais... Alegou que, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 12 do Decreto-lei 509 /69 foi inteiramente recepcionado pela atual Constituição Federal... O ministro João Oreste Dalazen, relator, entendeu que o Decreto-Lei 779 /69 não concede os privilégios previstos em seu artigo 1º às empresas públicas, mas apenas às autarquias ou fundações de direito
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