Decreto-lei 509 /69 em Notícias

Primeiro porque, conforme o ministro, não há qualquer irregularidade na representação da autora, criada pelo Decreto-Lei nº 509 /69 e com estatuto aprovado pelo Decreto nº 83.726 /79, que prevê as Diretorias... nº 509 /69 , recebido pela Constituição de 1988... O pedido está fundamentado na imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 105 , inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal , que seria aplicável à autora por força do artigo 12 , do Decreto-Lei

Primeiro porque, conforme o ministro, não há qualquer irregularidade na representação da autora, criada pelo Decreto-Lei nº 509 /69 e com estatuto aprovado pelo Decreto nº 83.726 /79, que prevê as Diretorias... nº 509 /69, recebido pela Constituição de 1988... O pedido está fundamentado na imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 105 , inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal , que seria aplicável à autora por força do artigo 12 , do Decreto-Lei

Primeiro porque, conforme o ministro, não há qualquer irregularidade na representação da autora, criada pelo Decreto-Lei nº 509 /69 e com estatuto aprovado pelo Decreto nº 83.726 /79, que prevê as Diretorias... nº 509 /69, recebido pela Constituição de 1988... O pedido está fundamentado na imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 105 , inciso VI, alínea a, da Constituição Federal , que seria aplicável à autora por força do artigo 12 , do Decreto-Lei

Primeiro porque, conforme o ministro, não há qualquer irregularidade na representação da autora, criada pelo Decreto-Lei nº 509 /69 e com estatuto aprovado pelo Decreto nº 83.726 /79, que prevê as Diretorias... nº 509 /69, recebido pela Constituição de 1988... O pedido está fundamentado na imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 105 , inciso VI, alínea a, da Constituição Federal , que seria aplicável à autora por força do artigo 12 , do Decreto-Lei

Primeiro porque, conforme o ministro, não há qualquer irregularidade na representação da autora, criada pelo Decreto-Lei nº 509 /69 e com estatuto aprovado pelo Decreto nº 83.726 /79, que prevê as Diretorias... nº 509 /69, recebido pela Constituição de 1988... O pedido está fundamentado na imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 105 , inciso VI, alínea a, da Constituição Federal , que seria aplicável à autora por força do artigo 12 , do Decreto-Lei

A proposta - PL 5965/09 , do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) - altera o Decreto-Lei 509 /69, em vigor, que estabelece que esses bens são impenhoráveis.

O Decreto-Lei 509 /69, atualmente em vigor, estabelece que esses bens são impenhoráveis... A Câmara analisa o Projeto de Lei 5965/09, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que permite a penhora de bens, rendas e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Lembrou que o decreto-lei 509 /69 transformou a ECT em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, e lhe atribuiu competência para executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços... A carta, definida pelo art. 47 da Lei n.º 6.538 /78, como ressaltou a relatora, é um objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social

Ainda de acordo com o TRT, o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509 /69 isenta a ECT apenas quanto às custas processuais, nada dizendo acerca dos depósitos recursais... Disse que, segundo julgado recente do Supremo Tribunal Federal, o artigo 12 do Decreto-lei nº 509 /69 foi inteiramente recepcionado pela atual Constituição Federal , podendo-se extrair dali o entendimento... O relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, disse em seu voto que o Decreto-lei nº 779 /69 não concede os privilégios previstos em seu artigo 1º às empresas públicas, mas apenas às autarquias

Além disso, o TRT ressaltou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 isenta a ECT apenas quanto às custas processuais, nada dizendo acerca dos depósitos recursais... Alegou que, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 12 do Decreto-lei 509 /69 foi inteiramente recepcionado pela atual Constituição Federal... O ministro João Oreste Dalazen, relator, entendeu que o Decreto-Lei 779 /69 não concede os privilégios previstos em seu artigo 1º às empresas públicas, mas apenas às autarquias ou fundações de direito